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Comissão aprova projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incorporar novas modalidades.

O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto, já aprovado pelo Senado. “A proposta redefine os objetivos do PNMPO, ampliando-os para incluir também o apoio ao microcrédito e às microfinanças”, explicou.

Conforme a proposta aprovada, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados ao financiamento de medidas essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, como:

  • melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
  • compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
  • formação profissional;
  • tratamento de saúde; e
  • aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.

“O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta, ao defender as mudanças.

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O projeto em análise também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. O texto prevê ainda condições especiais no acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por organizações civis de interesse público (Oscip).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto atual terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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No mês da criança, Congresso tem visita guiada com teatro para público infantil

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O Programa Visite o Congresso lança neste final de semana nova atração voltada ao público infantil. O espetáculo A Incrível Jornada de Uma Lei integra o projeto Visite Encena, iniciativa para promover intervenções teatrais nos principais espaços dentro do Palácio do Congresso Nacional.

O objetivo é transformar a tradicional visita guiada em uma experiência lúdica sobre cidadania, participação e democracia para os visitantes, em especial o infantil. A experiência ficará disponível nos dias 10, 11, 12 (Dia da Criança), 17 e 18 de outubro, nos horários das 10h, 11h30, 14h e 15h30. 

As apresentações são gratuitas e abertas ao público e vão acontecer dentro do percurso regular da visitação institucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É preciso fazer agendamento prévio. 

Roteiro

Na trama, as crianças acompanham os personagens Léo e Bia em uma missão para ajudar o excêntrico Sr. Já Sei, personagem que acredita equivocadamente que basta escrever e carimbar uma ideia para ela virar lei. 

Conduzidos pela personagem Sra. Democracia, o grupo demonstrará as etapas reais de elaboração de uma proposta legislativa, descobrindo a importância do debate, do voto e da escuta de opiniões divergentes.

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O roteiro cênico vai ocupar espaços tradicionais do tour cívico, como o Salão Nobre das duas casas legislativas, o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, a Praça das Bandeiras, o Salão Azul e o Plenarinho do Senado Federal. 

Para envolver os pequenos, a iniciativa aposta em recursos interativos como brincadeiras, votações simuladas, perguntas e um jogo dinâmico com as bandeiras dos estados brasileiros.

Cidadania e democracia

Como fio condutor, o grupo da encenação demonstrará a criação de uma proposta de lei para tornar os espaços públicos de lazer mais seguros, acessíveis e inclusivos às crianças. Por meio desse exemplo, o público pode assimilar melhor conceitos complexos do processo legislativo, como discussão, votação, sanção e veto. Tudo em linguagem simples.

Além de explicar a dinâmica parlamentar, a nova atração conecta a democracia ao dia a dia das crianças, ressaltando que o exercício da cidadania começa em atitudes diárias, como a capacidade de ouvir quem pensa diferente, o respeito aos direitos e a participação ativa nas decisões tomadas na escola, na comunidade e na cidade.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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