Comissão aprova projeto que facilita ação de voluntários e doações durante calamidades

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20 de janeiro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria regras temporárias para facilitar a atuação de voluntários e doações durante situações de emergência ou calamidade pública.

O objetivo é agilizar o socorro às vítimas em áreas atingidas por desastres, como enchentes, deslizamentos e outras tragédias.

Dispensa de documentos
Durante o período de emergência ou calamidade, o projeto dispensa a apresentação de alguns documentos para ações de resgate e ajuda humanitária, como:

habilitação para navegar em áreas inundadas e resgatar vítimas;
notas fiscais para a entrada de mercadorias doadas;
alvarás e exigências sanitárias para a distribuição de alimentos;
licenciamento e IPVA de veículos particulares usados nas ações.

Essas medidas valem apenas enquanto durar a situação de emergência ou calamidade.

Trabalho essencial
Por recomendação do relator, deputado Vermelho (PP-PR), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 1571/24, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), e outros dois apensados (PLs 1718/24 e 1577/24).

Vermelho enfatizou que o trabalho voluntário é essencial em momentos de crise, como as enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Ele destacou, por exemplo, a atuação de voluntários que utilizam veículos com tração nas quatro rodas.

“Esses veículos, embora usados em atividades esportivas, também têm papel importante em ações humanitárias. Eles ajudam no transporte de alimentos, água potável e medicamentos para áreas isoladas e no resgate de pessoas quando necessário”, disse.

Controle e fiscalização
Apesar da flexibilização, o projeto mantém mecanismos de controle para evitar irregularidades. O texto garante que o poder público possa realizar inspeções a qualquer momento, para fiscalizar a entrada de mercadorias proibidas ou substâncias ilegais.

Além disso, o uso da situação de emergência para fins que não sejam ajuda humanitária será considerado infração e poderá gerar multa.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

3 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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