POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto sobre ações de monitoramento tecnológico na área de segurança pública
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 8 de julho o Projeto de Lei 4623/24, que cria um programa nacional de monitoramento tecnológico para a área de segurança pública. O objetivo é utilizar sistemas integrados de monitoramento em regiões com altos índices de criminalidade.
O projeto propõe o monitoramento de áreas por câmeras inteligentes com reconhecimento facial e análise de comportamento, instaladas em pontos estratégicos para identificar suspeitos e atividades ilegais. Além disso, poderão ser usados drones de vigilância equipados com câmeras de alta resolução e sensores térmicos para patrulhamento aéreo e monitoramento de locais de difícil acesso, e sensores ambientais para detectar sons de disparos e movimentos suspeitos.
A proposta prevê ainda que as informações coletadas pelos dispositivos serão transmitidas a um Centro Nacional de Controle, responsável por monitorar e analisar os dados em tempo real e acionar as forças de segurança quando necessário.
Centralização
A coordenação da implementação e operação do programa será responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá também definir diretrizes para a integração dos novos sistemas com os já existentes e promover a capacitação dos profissionais envolvidos.
Relator, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) concordou com os argumentos do autor, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), e recomendou a aprovação do projeto sem alteração.
“A centralização e o compartilhamento de dados em tempo real por meio de um Centro Nacional de Controle possibilitam a integração entre os diferentes entes federativos, otimizando o tempo de resposta e a coordenação entre as polícias federal, civil e militar”, pontuou o relator. “A medida valoriza a interoperabilidade dos sistemas e contribui para a padronização de procedimentos, o que tende a aumentar a eficácia das ações repressivas e investigativas.”
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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