Comissão aprova regra para evitar paralisação de reformas em estradas e pontes

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13 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2825/25, que permite ao governo aumentar em até 50% o valor de contratos para reformas em qualquer tipo de obra pública, como estradas e pontes, sem a necessidade de uma nova licitação.

A intenção é evitar que obras sejam abandonadas quando surgem imprevistos caros que ultrapassam o limite de gastos permitido atualmente por lei.

A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Hoje, essa lei só permite o gasto extra de 50% para reformar prédios. Para estradas e outras infraestruturas, o limite é de apenas 25%, o que frequentemente trava a continuidade dos serviços.

Fim da distinção entre obras
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Vermelho (PP-PR), sobre texto de autoria do deputado Zé Adriano (PP-AC).

O relator explicou que a legislação atual cria dificuldades para o gestor ao diferenciar prédios de outras construções. Segundo ele, obras de recuperação de estradas frequentemente precisam de ajustes maiores que 25% e acabam paralisadas por falta de previsão legal.

“A inovação aqui proposta certamente contribuirá para que inúmeras obras em todo o Brasil deixem de ser paralisadas por falta de cobertura contratual para a sua continuidade”, afirmou o relator.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova isenção de imposto para próteses de silicone após mastectomia

Publicados

10 minutos atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4090/24, que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de próteses de silicone para mulheres que passaram por mastectomia.

O benefício vale para casos de retirada total ou parcial da mama em razão de câncer ou outras condições médicas.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. A parlamentar afirmou que o câncer de mama impõe dificuldades físicas e emocionais às pacientes e que a redução no preço das próteses pode facilitar a reconstrução mamária após o tratamento.

A deputada também ressaltou que o alto custo do produto ainda torna esse procedimento inacessível para a maioria das brasileiras. “A prótese mamária é essencial para a reconstrução da saúde emocional abalada pelo tratamento do câncer”, ressaltou.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que o projeto reduz custos e garante o acesso a um direito fundamental.

Regulamentação e acompanhamento
O governo federal deverá regulamentar a medida para assegurar a correta aplicação da isenção do imposto e a fiscalização adequada para coibir abusos.

Além da isenção, o projeto prevê um sistema de acompanhamento para assegurar que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica consigam usufruir do benefício.

Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.