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Comissão aprova regras para recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a recuperação de áreas de vegetação afetadas por incêndios. O projeto proíbe transformar essas áreas em lavouras se o proprietário causou o fogo.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3644/24, do deputado Célio Studart (PSD-CE). Flores observou que grande parte do projeto já foi incorporada a leis recentes sobre o tema, como a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Áreas queimadas
Pelo novo texto, reservas legais, áreas de preservação permanente ou de uso restrito atingidas por fogo devem manter essa classificação, ficando o proprietário obrigado a recuperá-las por regeneração natural ou recomposição.

A conversão de outras áreas queimadas em lavouras ou pastagens dependerá de autorização ambiental e do cumprimento da legislação vigente.

Causador do incêndio
Nos casos em que o proprietário for o causador do incêndio ou tiver descumprido o plano de manejo integrado do fogo, ele não poderá mudar o uso da terra e terá que recuperar a área da vegetação, sendo assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa.

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Crédito rural
O substitutivo proíbe o proprietário rural que causar incêndio de acessar crédito rural, mesmo para áreas não atingidas, até recuperar totalmente a área degradada.

Se for comprovado que ele não teve culpa ou intenção, a restrição de crédito vale só para a área queimada e dura até sua recuperação ou o fim da pena.

Reforma agrária
Por fim, o projeto de lei deixa claro que a desapropriação de imóvel para a reforma agrária por conta de incêndio criminoso só poderá ocorrer quando ficar comprovada a culpa do proprietário.

Nesse caso, a desapropriação será indenizada e só poderá ocorrer após estudos que provem a viabilidade econômica para os assentados e que a propriedade não seja produtiva.

O texto aprovado altera o Código Florestal e as leis do Crédito Rural e da Reforma Agrária.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição

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Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em 20 de agosto, representantes de organizações maçônicas de vários estados brasileiros lembraram o papel da instituição na história do país e defenderam a aproximação entre as diversas vertentes da maçonaria.

O dia 20 de agosto refere-se à fundação do Grande Oriente do Brasil (GOB), com a fusão das lojas Esperança, Comércio e Artes, União e Tranquilidade, no Rio de Janeiro, em 1822. Naquela ocasião, o maçom Joaquim Gonçalves Ledo defendeu a urgência da independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I semanas depois.

— A comemoração do dia de hoje se dá principalmente por ter sido a Proclamação da Independência o resultado incansável do trabalho de maçons que iniciaram um movimento liberal – afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da sessão.

Entidades maçônicas

Participaram da sessão lideranças das diferentes vertentes da maçonaria no Brasil, como o Grande Oriente do Brasil, a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB) e a Confederação Maçônica do Brasil (Comab). Secretário-geral da CMSB, Armando Assumpção defendeu um fortalecimento da relação entre as três, ressalvando que cada uma tem plena autonomia e sua própria história e estrutura.

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O grão-mestre geral do GOB, Ademir Cândido da Silva, destacou o papel histórico da maçonaria.

— Há instituições que atravessam a história, e há instituições que ajudam a história a encontrar o seu caminho – afirmou.

Secretário-geral da Comab, Cassiano Moreno afirmou que a maçonaria atual deve “honrar o legado” das gerações anteriores, atuando em um Brasil “cheio de desafios, que ainda convive com desigualdades, violência, intolerância, corrupção, pobreza e a dificuldade de convivermos com quem pensa diferente de nós”.

Adalberto Alízio Eyng, grão-mestre geral adjunto do GOB, afirmou que ser maçom é “ser amante da virtude, da sabedoria e da justiça, é estender a mão a quem sofre, é ser voz diante da injustiça, cultivar a harmonia das famílias e, em especial, promover a concórdia entre os homens”. Presidente da CMSB e grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Cassiano Teixeira de Morais saudou a união dos representantes da maçonaria brasileira e disse que a instituição está associada não só a grandes transformações sociais, mas também individuais.

O requerimento para a realização da sessão foi assinado também pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Lucas Barreto (PSD-AP) e pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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