Comissão aprova restabelecimento de itens vetados em Lei Orgânica das Polícias Civis

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12 de junho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2126/24, que restabelece partes vetadas pelo presidente da República no texto original da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O relator na comissão, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), concordou com os argumentos da autora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), de que o veto frustrou conquistas da categoria.

Delegado Fabio Costa explica que os dispositivos vetados abordam questões como:

assistência jurídica integral;
ajuda de custo por remoção;
pagamento antecipado de diárias;
condições para a prestação de depoimentos;
indenizações por vestimenta e equipamentos de segurança obrigatórios;
exposição a condições insalubres;
risco de contágio;
trabalho em locais de difícil acesso;
sobreaviso;
escalas extraordinárias de serviço e trabalho noturno;
abono de permanência;
garantia de integralidade e paridade dos proventos na aposentadoria; e
o direito à permuta ou cessão de policiais civis.

“Esses dispositivos foram arduamente defendidos e negociados pelas representações da categoria, sendo fundamentais para garantir a dignidade e segurança dos policiais civis, além de assegurar o bom funcionamento das instituições de segurança pública no Brasil”, avalia o parlamentar.

Em maio de 2024, deputados e senadores já derrubaram 5 dos 37 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto original da lei das polícias.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para que os pontos vetados retornem à lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova penas mais rígidas para corridas ilegais perto de escolas e hospitais

Publicados

21 minutos atrás

17 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as punições para quem pratica corridas ilegais, os chamados “rachas”, em vias públicas. O texto eleva, nesses casos, a multa para 15 vezes o valor básico e prevê pena de prisão quando a infração ocorrer perto de locais sensíveis, como escolas, hospitais e estações de passageiros.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 7235/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Leal alterou a proposta original para inserir as novas regras diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é evitar a fragmentação das leis e garantir que os órgãos de fiscalização apliquem as sanções com maior clareza.

Pela nova regra, se a disputa de velocidade ou manobra perigosa em áreas de grande circulação resultar em lesão corporal grave, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão. Hoje, a punição é de 3 a 6 anos. Nos casos em que houver morte, a punição pode chegar a 12 anos de prisão. Atualmente, o Código de Trânsito não prevê esse agravamento específico para corridas realizadas nas proximidades de hospitais ou escolas.

Leal sustentou que o aumento do valor da multa e das penas de prisão amplia o efeito educativo e punitivo da norma.

Além das multas e prisões, o condutor que participar de “rachas” continuará sujeito à suspensão do direito de dirigir e à apreensão do veículo. O projeto também responsabiliza organizadores e financiadores desses eventos clandestinos.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.