A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. Conforme a proposta, esses equipamentos deverão ser aproveitados social ou economicamente.

O texto aprovado é a versão (substitutivo) do relator, Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o Projeto de Lei 3758/25, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

O projeto estabelece três destinos possíveis para os equipamentos que não forem destruídos:

•  leilão público, com destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas;
• incorporação ao patrimônio público; e
• doação para instituições de ensino técnico ou superior, para pesquisa e capacitação profissional.

A destruição só será permitida quando:

• houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população; ou
• laudo técnico comprovar que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave.

O relator da matéria, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), destacou que a medida evita desperdício de recursos que podem servir ao Estado. “A proposta busca conferir tratamento análogo aos bens apreendidos no contexto de outros crimes, como tráfico de drogas ou contrabando”, afirma.

O texto aprovado modifica a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Minas.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon