Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica

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24 de junho de 2026

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica.

A medida busca garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão.

Na prática, a conta do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para o cumprimento de condenação judicial definitiva que determine reparação por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parecer favorável
A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), recomendou a aprovação da proposta que, segundo ela, ajuda a reduzir o desamparo econômico enfrentado pelas vítimas após o rompimento do ciclo de violência.

“O governo já permite o uso do FGTS em situações excepcionais — como calamidade pública e renegociação de dívidas —, portanto, também deveria ser autorizado o saque para o pagamento de condenação definitiva por violência doméstica e familiar contra a mulher”, disse a relatora.

Flávia Morais destacou ainda que a liberação dos valores dependerá sempre de uma ordem judicial expressa.

Reparação efetiva
O projeto é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Segundo ele, a violência doméstica compromete a integridade física, psicológica e econômica da vítima, tornando necessária uma reparação pedagógica e efetiva.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Teles devem investir em internet nas escolas públicas, aprova CCT

Publicados

9 minutos atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

Empresas de telecomunicações deverão ampliar investimentos em ações de interesse coletivo, como a universalização do acesso à internet banda larga nas escolas públicas. A medida está prevista em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (24), em decisão final, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O PL 786/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável, com emendas, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

A legislação já permite que a Anatel exija contrapartidas das empresas, ao autorizar serviços de telecomunicação e internet. O projeto amplia essas exigências, condicionando as autorizações para prestação de serviço de telefonia móvel (ou de adaptação das atuais outorgas de telefonia fixa) e uso de radiofrequências à adoção, pelas operadoras, de compromissos de investimento. As empresas deverão se comprometer com a instalação e manutenção de acesso à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica existentes na área objeto da outorga, diz o texto.

O projeto também prevê que os investimentos possam ser direcionados a outros pontos de interesse público (como serviços de saúde e assistência social), expansão da infraestrutura e redução das desigualdades regionais.

Pela proposta aprovada, caberá à Anatel regulamentar as obrigações, conforme princípios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.

“Os compromissos de investimento se transformaram num importante instrumento para impulsionar as políticas de conexão das escolas públicas”, argumenta Daniella no parecer, que foi lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Segundo a relatora, o mecanismo pode contribuir para políticas de inclusão digital e para a ampliação do acesso à conectividade.

Nas autorizações para uso de radiofrequências, os compromissos de investimentos poderão substituir total ou parcialmente os valores pagos pela outorga de radiodifusão. Os mesmos critérios deverão orientar os compromissos exigidos nas prorrogações do direito de uso de radiofrequências.

Fust

O parecer retirou do projeto a previsão de redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para empresas que cumprirem os compromissos de investimento.

Segundo a relatora, as operadoras já podem receber como contrapartida a redução total ou parcial dos valores pagos pelas autorizações, o que tornaria desnecessário um benefício adicional. Ela também argumenta que a medida poderia reduzir a arrecadação do fundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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