POLITÍCA NACIONAL
Comissão de Administração e Serviço Público entrega prêmio de excelência em gestão
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Ao entregar o prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública, o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ressaltou que a homenagem é um incentivo para que gestores e instituições busquem a inovação e o bem comum.
Pastor Isidório destacou ainda que esta é a primeira edição do prêmio, que será entregue anualmente pela comissão como forma de buscar a melhoria do serviço público.
“Queremos destacar o caráter histórico desta ocasião, por ser a primeira edição. Trata-se de um passo inaugural, de uma longa trajetória que iluminará exemplos inspiradores de serviço público, estimulando uma sensível competição por melhores resultados na gestão brasileira”, disse.
Desafios
Um dos cinco homenageados deste ano, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sustentou que um dos grandes desafios do Brasil é melhorar a gestão pública.
“Nós somos servidores do povo que temos que combater privilégios, e temos o dever de combater desperdícios, nós temos que ter obsessão por custo, custo, custo, custo. Nós temos que, através da boa gestão pública, fazer mais e melhor com menos dinheiro. Não é fácil, mas é o dever que se coloca.”
O vice-presidente também disse se sentir honrado por receber um prêmio destinado a bons gestores que tem como patrono Eduardo Campos. Alckmin relatou que gostava de conversar com o governador de Pernambuco. Segundo disse, ele tinha “uma visão humanista e era muito inovador”.
Eduardo Campos foi governador de Pernambuco por dois mandatos, de 2007 a 2014. Ele morreu em um acidente de avião, aos 49 anos, quando era candidato à presidência da República em 2014.

Também homenageado com o prêmio, o prefeito de Recife, João Campos, agradeceu pela oportunidade que teve de aprender com Eduardo Campos não apenas como político, mas como pai.
Dentre os feitos do pai como governador, João Campos destacou, por exemplo, a construção da maior rede de educação integral da época. De acordo com o prefeito, somente Pernambuco, naquele período, tinha mais estudantes em tempo integral que todos os estados do Sudeste juntos. Além disso, segundo ele, o produto interno bruto do estado cresceu 50% nos sete anos em que esteve à frente do governo.
“Ele tinha uma capacidade de traduzir a força política em entrega concreta, real, na vida das pessoas sem nunca perder a essência. E ele dizia: meu filho, no dia em que a gente perder a capacidade de se indignar com as coisas, a gente não pode estar mais na política”, disse.
Além de Geraldo Alkmin e João Campos, também receberam o prêmio o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o presidente do PSD, Gilberto Kassab; e o mestrado profissional em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Ebape).
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados


