Comissão debate consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master

Publicados

8 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (9), audiência pública para discutir os potenciais impactos econômicos e os efeitos sobre os direitos dos consumidores decorrentes da aquisição, pelo Banco de Brasília (BRB), do controle acionário do Banco Master. A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a ser definido.

O debate foi solicitado pelos deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA) e Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Veja quem foi convidado

Segundo os requerimentos apresentados, a operação — anunciada em março de 2025 e que envolve a compra de 58% do capital do Banco Master — levanta preocupações sobre transparência, governança pública, proteção ao consumidor financeiro, segurança das aplicações de pequenos investidores e risco sistêmico envolvendo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Entre os pontos destacados estão:

impacto financeiro: análise dos efeitos da aquisição sobre a saúde financeira do BRB e seus clientes;
conformidade regulatória: verificação da adequação da operação às normas do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
risco de carteira: concentração de ativos do Banco Master em precatórios, considerados de baixa liquidez;
segurança dos correntistas: preocupação com possíveis mudanças na cobertura do FGC e insegurança jurídica.

A audiência reunirá autoridades, especialistas e representantes do setor financeiro para avaliar riscos e benefícios da operação, além de discutir seus impactos para os consumidores e para o mercado nacional.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Publicados

7 horas atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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