Comissão debate impactos de novas regras para medidas socioeducativas

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8 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei 1473/25 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.

Veja quem foi convidado pelo debate

O debate foi solicitado pelo deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). De autoria do Senado, o projeto propõe mudanças significativas na aplicação e duração da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, com foco no endurecimento das regras aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei.

Entre as principais alterações previstas estão:

ampliação do prazo máximo de internação, de 3 para 5 anos nos casos gerais, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais análogos a crimes hediondos;
elevação da idade de liberação compulsória, de 21 para 23 anos;
criação de unidades específicas para jovens adultos (18 a 23 anos), separadas do sistema prisional comum;
ampliação dos critérios de reavaliação judicial, exigindo fundamentação mais ampla sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.

Segundo o deputado, a audiência reunirá especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas socioeducativos estaduais, com o objetivo de avaliar as consequências e a viabilidade da proposta, equilibrando o endurecimento das medidas com a preservação do caráter pedagógico e ressocializador da Justiça juvenil brasileira.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Três senadores concorrem ao cargo de deputado; quatro buscam a suplência

Publicados

3 horas atrás

18 de agosto de 2026

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Da Redação

Três senadores concorrem a cargos no Legislativo neste ano, mas fora do Senado: dois buscam o cargo de deputado federal e uma senadora tenta a vaga de deputada estadual.

Izalci Lucas (PL-DF) e Roberta Acioly (Republicanos-RR) são candidatos à Câmara dos Deputados. Já Mara Gabrilli (PSD-SP) concorre a uma vaga na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Os três estão na reta final de seus mandatos, que terminam em 31 de janeiro de 2027.

Suplência

Além disso, há quatro senadores, também em fim de mandato, que disputam a eleição deste ano como candidatos a suplente de senador:

Daniella Ribeiro (PP-PB) concorre na Paraíba na chapa de Nabor Wanderley (Republicanos). Nabor é pai do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta;
Dra. Eudócia (PSDB) concorre em Alagoas na chapa de Marina JHC (PSDB). Marina é casada com o filho de Dra. Eudócia, o ex-prefeito de Maceió João Henrique Caldas, conhecido como JHC;
Jader Barbalho (MDB) concorre no Pará na chapa do filho, Helder Barbalho (MDB), que foi governador desse estado até abril deste ano;
Nelsinho Trad (PSD) concorre em Mato Grosso do Sul na chapa de Reinaldo Azambuja (PL), que já foi governador desse estado.

Mudança de estado

Também há duas ex-senadoras que tentam voltar ao Senado, mas por estados diferentes daqueles que representaram em mandatos anteriores.

São Marina Silva (Rede), que foi senadora pelo Acre entre 2003 e 2011, e Simone Tebet (PSB), que atuou no Senado entre 2015 e 2023 representando Mato Grosso do Sul.

Desta vez, ambas são candidatas pelo estado de São Paulo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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