Comissão debate os desafios para a solução de crimes no Brasil

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29 de setembro de 2025

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Da Redação

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) discute, nesta terça-feira (30), os desafios para a solução de crimes no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

Veja quem foi convidado para a audiência

A reunião foi solicitada pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), e pelos deputados Sanderson (PL-RS) e Mendonça Filho (União-PE).

Eles querem discutir desafios como a baixa elucidação de crimes, a integração entre entes federativos e o aperfeiçoamento técnico-científico da investigação.

Desafio central
O deputado Mendonça Filho destaca que o baixo índice de solução de crimes é um dos desafios centrais na segurança pública atual. “Por exemplo, os indicadores apontam que menos de 40% dos homicídios são solucionados no país”, afirma.

Para ele, não há como se falar em reforma constitucional do sistema normativo de segurança pública sem abordar, necessariamente, o problema da baixa solução de crimes.

Polícia científica
A deputada Maria do Rosário destaca que a PEC não inclui a polícia científica entre os órgãos de segurança pública. Segundo ela, a polícia científica pode estar vinculada a diferentes órgãos, mas sempre exerce papel essencial.

“Ao não considerar a relevância da constitucionalização da Polícia Científica [em alguns Estados representada pelos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação], fragilizamos o Susp [Sistema Único de Segurança Pública]”, afirma a deputada. “Deixamos de contemplar um de seus principais atores nesses novos tempos em que se faz crescente a atuação do crime organizado e a complexidade das práticas criminosas, inclusive no ambiente digital.”

Sobre a PEC
Elaborada pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

A proposta está baseada em um tripé:

constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Instalada comissão que vai analisar MP sobre piso mínimo do frete

Publicados

16 minutos atrás

9 de junho de 2026

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Da Redação

A comissão mista que vai analisar a medida provisória destinada a assegurar o cumprimento do valor mínimo para frete rodoviário foi instalada nesta terça-feira (9). O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi eleito vice-presidente. O deputado Zé Trovão (PL-SC) será o relator, e o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o relator revisor.

A presidência do colegiado caberá ao Senado, mas o nome que ocupará o cargo ainda não foi indicado pelas lideranças da Casa.

Fiscalização

Editada pelo governo federal em março, a MP 1.343/2026 reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O principal objetivo é evitar que os contratantes paguem aos motoristas valor inferior ao piso do frete determinado em lei.

Para isso, a medida provisória torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá reunir informações como origem e destino da carga, contratante, transportador e valor do frete. O sistema impedirá a emissão do código quando o contrato registrar pagamento abaixo do piso mínimo.

A MP também endurece as punições para empresas e contratantes que descumprirem as regras. Entre as penalidades, estão multas mais elevadas, suspensão temporária e até o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) em casos de reincidência. As sanções poderão atingir responsáveis por anúncios de fretes com valores inferiores aos permitidos.

Segundo o governo, a medida busca garantir remuneração adequada aos transportadores (especialmente os caminhoneiros autônomos) e reduzir práticas consideradas irregulares no setor.

O Congresso precisa votar a medida provisória até 16 de julho. Após essa data, o texto perde a validade caso não seja aprovado.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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