Comissão debate papel das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes

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23 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (24), audiência pública para discutir o papel das regras complementares à lei, conhecidas como normas infralegais, na proteção de crianças e adolescentes.

O debate foi pedido pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), e será realizado às 15h30, no plenário 14.

Veja quem foi convidado

A parlamentar cita como exemplo a Resolução 265/25 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo ela, essa norma busca integrar as ações de diferentes órgãos e governos, tornando o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes mais eficiente e coordenado. A resolução também reforça medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 13.431/17, que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

No entanto, conforme explica a deputada, diversos projetos de decreto legislativo em análise na Câmara, como o PDL 343/25, o PDL 345/25 e o PDL 346/25, têm o propósito de sustar a norma.

“Esta audiência pública não é apenas uma formalidade, mas uma medida de cautela democrática. Ela permitirá que parlamentares tenham uma compreensão aprofundada das implicações da Resolução e dos potenciais impactos nefastos de sua sustação, garantindo que o direito fundamental de crianças e adolescentes de viverem livres de violência seja a prioridade”, afirma.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Fim da 6×1: Senado pode concluir 1º turno da votação em mais duas sessões

Publicados

14 horas atrás

9 de outubro de 2026

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Da Redação

A votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que põe fim à jornada de trabalho 6×1 pode ser concluída na quarta-feira (15). A PEC 221/2019 está em discussão no Plenário do Senado, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria.

A PEC, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários, foi debatida pelos senadores nesta semana por três sessões seguidas. Restam agora mais duas sessões de discussão para que a proposta seja votada em primeiro turno, o que pode acontecer já na quarta-feira, quando se dará a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. No dia anterior, terça-feira (13), deve ocorrer a quarta sessão de discussão.

Depois do primeiro turno, de acordo com o regimento do Senado, a proposta ainda terá que ser debatida em outras três sessões de discussão, para ser votada em segundo turno. Seguindo o rito tradicional, a votação da PEC do fim da 6×1 ainda poderia ser concluída em outubro.

A proposta já recebeu 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM). Senadores ainda podem apresentar outras emendas em Plenário, entretanto.

Calendário especial

Na quarta-feira (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a votação poderia ocorrer antes disso, caso senadores apresentem requerimento de calendário especial para a PEC.

De acordo com Davi, não há requerimento com essa finalidade apresentado à Mesa. Ele garantiu que, caso seja apresentado, o requerimento será incluído na pauta para deliberação, como ocorre com proposições semelhantes.

— Se o requerimento aparecer, eu vou colocar para deliberação, e o Plenário é soberano, a vontade da maioria vai prevalecer — disse Davi à imprensa.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário.

A primeira sessão de discussão da proposta foi na terça-feira (6) e a segunda, na quarta-feira (7). A terceira sessão de discussão da PEC aconteceu na quinta-feira (8).

Durante a semana, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que está coletando assinaturas para um requerimento de calendário especial, para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, haveria a possibilidade de a PEC do fim da 6×1 ter sua votação concluída na penúltima semana de outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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