POLITÍCA NACIONAL
Comisssão debate proposta que permite inscrever em serviço de proteção ao crédito o locatário inadimplente
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (9), as implicações de projeto de lei que permite ao locador pedir a inscrição do locatário inadimplente em cadastro de serviços de proteção ao crédito. O debate foi proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
O parlamentar que buscar subsídios para que o colegado possa avaliar as implicações da medida, prevista no PL 7733/17, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta já foi colocada para votação e retirada da pauta da Comissão de Defesa do Consumidor em pelo menos quatro oportunidades.
Veja quem foi convidado para o debate
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 8.
“Consideramos fundamental a oportunidade de ouvir as entidades diversas para subsidiar a avaliação da comissão sobre as consequências, positivas e/ou negativas, que tal medida pode trazer para o consumidor brasileiro, diante das alterações sugeridas pelo relator deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) e do Voto em Separado do deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que permite a prefeituras vender ônibus escolar adquirido com recursos federais
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a dar novos usos no serviço público ou vender veículos de transporte escolar adquiridos com recursos federais. A medida valerá para os veículos com pelo menos dez anos de uso como transporte de estudantes no âmbito do programa federal Caminho da Escola.
Se o veículo for vendido, o dinheiro arrecadado será aplicado obrigatoriamente em educação pública. A prioridade para o uso desses recursos deverá ser a compra de novos veículos de transporte escolar.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 4721/24, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A deputada uniu ao projeto principal o PL 17/25, que tramita em conjunto e trata de assunto semelhante.
O substitutivo altera a Lei 12.816/13, que trata do apoio da União às redes públicas de educação na aquisição de veículos.
Próximos passos
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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