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Conselho de Ética analisa 14 novos processos contra deputados

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (8), às 13 horas, para analisar a abertura de 14 novos processos. O local da reunião ainda não foi definido.

Pedidos do PL
A maior parte das representações foi apresentada pelo PL. São seis pedidos, sendo três deles contra o deputado André Janones (Avante-MG). Confira:

  •  REP 4/25: acusa Janones de abuso das prerrogativas parlamentares ao circular pela Câmara vestindo camiseta com palavrão.
  • REP 8/25: acusa Janones de ter pedido a servidores que devolvessem parte dos salários para pagamento de dívida de campanha.
  • REP 14/25: acusa André Janones de ter ofendido o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) em postagem nas redes sociais.
  • REP 12/25: acusa o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) de ter ofendido Gayer e defendido sua cassação.
  • REP 13/25: acusa o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) de ter ofendido parlamentares da legenda durante reunião do Conselho de Ética em abril deste ano.
  • REP 23/25: acusa a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) de ter “avançado com uma caneta” contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP) e ferido o deputado Coronel Meira (PL-PE), durante a votação do licenciamento ambiental.
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Pedidos do Psol
O Psol é autor de três representações, sendo uma delas (REP 21/25) contra Kataguiri por ter feito ataques “racistas e preconceituosos” contra Célia Xakriabá, na mesma sessão do Plenário sobre o licenciamento ambiental. As outras representações são:

  • REP 18/25: contra o deputado José Medeiros (PL-MT) por falas “ofensivas e discriminatórias” contra o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
  • REP 20/25: contra o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) por ter feito comentário que soou como ameaça ao deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), durante reunião da Comissão de Segurança Pública.

Pedidos do PT
O PT é autor de quatro representações:

  • REP 6/25: contra Gustavo Gayer, por postagens ofensivas e misóginas contra a ministra Gleisi Hoffmann e outras mulheres.
  • REP 10/25: contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por incitar violência contra o presidente Lula durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado.
  • REP 11/25: contra o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) por agredir fisicamente um cidadão durante reunião da Comissão de Direitos Humanos.
  • REP 22/25: contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.
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Pedido do Novo
Por fim, o Novo é autor da REP 9/25, em que acusa Lindbergh Farias de ter divulgado, em redes sociais, imputações falsas ao deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos

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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos ou recreativos de livre acesso ao público. A regra também vale para as transmissões desses eventos, seja na televisão ou na internet.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 11/03 (da ex-deputada Iara Bernardi) e a outros 91 projetos que tramitavam em conjunto sobre temas semelhantes.

Enquanto o texto original proibia anúncios com apelo sexual em todos os meios de comunicação, a relatora limitou a restrição aos ambientes esportivos e recreativos. Para ela, a medida protege o público vulnerável sem criar proibições absolutas que prejudiquem a liberdade de expressão e o mercado.

“Eventos esportivos de massa, como jogos de futebol e competições olímpicas, atraem crianças e adolescentes, seja presencialmente, seja por meio de transmissões. A publicidade nesses ambientes, inclusive em placas de estádio e ações de merchandising, alcança diretamente o público infantojuvenil”, destacou.

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Helena Lima ressaltou que estudos indicam que a exposição precoce a conteúdos sexualizados gera riscos de distorções na autoimagem e ansiedade em crianças.

Como é hoje
Pela legislação atual (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), programas de TV e espetáculos precisam exibir a classificação indicativa por idade. No entanto, uma portaria do Ministério da Justiça (Portaria 1.048/25) isenta as peças publicitárias dessa obrigação prévia.

No Brasil, o controle da publicidade é feito por autorregulamentação, que atua na grande maioria das vezes apenas após a exibição do comercial. Na prática, essa regra permite que um anúncio inadequado vá ao ar no intervalo de um jogo classificado como “Livre”.

Punições
Pela medida, o descumprimento da regra será considerado “publicidade abusiva”. Com isso, as empresas infratoras sofrerão as punições administrativas e civis que já existem no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ECA e no recém-criado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A fiscalização ficará a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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