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CPI do Crime: fundador da Reag, Mansur nega fraudes e associação com PCC

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Ouvido pela CPI do Crime Organizado nesta quarta-feira (11), João Carlos Falbo Mansur, ex-presidente do conselho de administração da Reag Investimentos, negou qualquer envolvimento com lavagem de dinheiro para facções criminosas. Liquidada pelo Banco Central em janeiro deste ano, a Reag foi apontada pela operação Carbono Oculto, da Polícia Federal e da Polícia Civil de São Paulo, como suspeita de lavar dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC). Fundador da Reag, Mansur também foi alvo da operação Compliance Zero, da PF, que investiga as fraudes do Banco Master, também liquidado pelo Banco Central.

Mansur se manteve calado durante quase toda a reunião, mas disse a instituição financeira que fundou foi “penalizada por ser grande e independente”.

Presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) lembrou que, de acordo com a operação Carbono Oculto, fundos administrados pela Reag teriam sido usados para movimentar cerca de R$ 250 milhões para o PCC. A operação, iniciada em agosto de 2025, apurou a infiltração do crime organizado em setores da economia, como o de combustíveis e financeiro.

— Ao que atribui essa operação, então? [O senhor diz ter] um negócio em que ‘tudo está da melhor forma possível’ e de repente passa uma operação da polícia em cima da empresa… — indagou Contarato, autor do pedido de convocação de Mansur.

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Para o depoente, a operação que investigou a Reag foi um “rolo compressor indevido”. Ele também minimizou a relação da Reag com o Banco Master.

— O Banco Master era um dos nossos clientes, como outros bancos, cerca de sete ou oito instituições financeiras […].  Até agosto, tínhamos aproximadamente 700 fundos de investimentos distribuídos em cerca de 300 grupos empresariais e famílias. Sempre fomos auditados por empresas internacionais. Eram 12 pessoas no nosso departamento de compliance. A gente é uma companhia aberta, a gente presta regularmente informações ao mercado — disse Mansur.

Master

Contarato destacou que a operação Compliance Zero apura esquema que forjava a solidez do Master, desviava recursos do sistema financeiro e intimidava adversários. Pelas investigações, iniciadas pelo Banco Central, a Reag teria inflado ativos artificialmente, beneficiando o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro. Relator da CPI, Alessandro Vieira (MDB-SE) apontou o aliciamento de agentes públicos e políticos.

— É muito remoto que nós tenhamos algum partido relevante no Brasil que não tenha integrante de destaque envolvido nesse escândalo. Parece que estamos falando de coisas etéreas, mas não. Os aposentados que tiveram seus fundos de pensão saqueados [por meio de investimentos no Banco Master] vão ter que pagar, seguramente, para uma recomposição de caixa — disse Alessandro Vieira.

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Silêncio

Mansur manteve-se a maior parte do tempo calado, amparado por um habeas corpus emitido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Os senadores divergiram sobre eventual abuso de direito de defesa. Na avaliação de Alessandro Vieira, a decisão de Dino claramente se restringia às perguntas que o incriminassem. Ele afirmou que notificará Dino da suposta irregularidade cometida por Mansur, que se negou a responder outras perguntas.

Contarato e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da CPI, defenderam o direito de Mansur se manter calado durante o tempo que desejasse.

Depoimento adiado

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, não compareceu à reunião para informar sobre a atuação das facções criminosas no estado e o trabalho do governo gaúcho no combate ao crime. O convite foi proposto pelo relator (REQ 1/2025 – CPICrime).

A assessoria informou que Leite tinha compromissos previamente assumidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

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Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

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Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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