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CPMI do INSS convoca Zettel, ex-noiva de Vorcaro e ex-diretores do Master

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A CPMI do INSS pode ouvir mais nove pessoas, após aprovação de 13 requerimentos nesta quinta-feira (12). Entre elas estão ex-diretores do Banco Master, liquidado pelo Banco Central, e pessoas que aparecem nas conversas telefônicas do ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro: sua ex-noiva, Martha Graeff, e o seu cunhado Fabiano Campos Zettel. Assim como o banqueiro, Zettel foi preso na última fase da operação Compliance Zero, da Polícia Federal. As convocações são relacionadas a uma das frentes de investigação da CPMI, que abrange créditos consignados intermediados por bancos — empréstimos cujas parcelas são pagas com descontos automáticos nas aposentadorias pagas pelo INSS.

Zettel, empresário e ex-pastor da Igreja Lagoinha Belvedere, em Belo Horizonte, foi apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do cunhado Vorcaro. Ele é casado com a irmã do ex-dono do Master, Natália Vorcaro. Pelo requerimento do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), aprovado pela CPMI, ele deverá “esclarecer possível envolvimento dos negócios familiares, do Banco Master, igrejas e outros empreendimentos” com as fraudes do INSS (REQ 3.044/2026). 

Já Martha Graeff, que rompeu o noivado com Vorcaro no ano passado, poderá “confirmar a identidade das pessoas presentes no ambiente privado” do banqueiro e o contexto dessas interações (REQ 3.151/2026 – CPMIdoINSS). O pedido é do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Diretoria

Também serão convocados os ex-diretores do Banco Master Ângelo Antônio Ribeiro da Silva (REQ 2.782/2025 – CPMIdoINSS) e Luiz Antônio Bull (REQ 2.786/2025 – CPMIdoINSS).

De acordo com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e com o deputado Duarte Jr., o convocado Ângelo Antônio da Silva, que exerceu cargos de diretoria no Banco Master, na Master Holding Financeira e no Banco Pleno, poderá esclarecer possível envolvimento do Master nas fraudes ocorridas na concessão de empréstimos consignados e descontos ilegais em aposentadorias.

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Já Luiz Antônio Bull, para Damares, poderá esclarecer “a responsabilidade institucional e individual diante dos prejuízos causados a consumidores e beneficiários do INSS”. Ele exerceu as funções de diretor de Riscos, Compliance, Recursos Humanos, Operações e Tecnologia no Master. De acordo com a senadora, eram áreas essenciais para o controle interno e a governança, diretamente relacionadas à prevenção de fraudes, à gestão de riscos, à integridade dos processos operacionais e ao cumprimento das normas regulatórias do Banco Central.

Outros convocados

A CPMI do INSS também ouvirá:

  • Marcos de Brito Campos Júnior, ex-superintendente do INSS no Nordeste e ex-diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Segundo os deputados Coronel Fernanda (PL-MT) e Marcel Van Hatten (Novo-RS), Campos Júnior integrou o núcleo de servidores públicos responsável por viabilizar operacionalmente os lançamentos indevidos de descontos associativos sobre aposentadorias e pensões (REQ. 2.926/2026 – CPMIdoINSS);
  • Lucineide dos Santos Oliveira, diretora da Associação dos Aposentados do Brasil (AAB), entidade que efetuava descontos de aposentados sem autorização, segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que apresentou o pedido (REQ.2.930/2026 – CPMIdoINSS); 
  • João Vitor da Silva, sócio-administrador da empresa Spyder Consultoria e Intermediação (REQ. 2.951/2026 – CPMIdoINSS);
  • Mauro Caputti Mattosinho (REQ. 2.966/2026 – CPMIdoINSS); 
  • Renato de Matteo Reginatto, advogado (REQ. 3.042/2026 – CPMIdoINSS).
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Requerimentos rejeitados

Os parlamentares rejeitaram quatro convocações. Não precisarão depor à CPMI:

  • a empresária Roberta Moreira Luchsinger, por 16 votos contrários contra 12 favoráveis. Parlamentares da oposição afirmaram que ela seria do “núcleo político” do esquema do INSS e vinculada a Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva  (REQ 2.884/2025 – CPMIdoINSS). 
  • a publicitária Danielle Miranda Fonteles, por 17 votos contrários contra 11 favoráveis. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), requereu sua convocação por ela supostamente ter recebido “recursos provenientes de empresas envolvidas num circuito de lavagem de dinheiro” (REQ 2.885/2025 – CPMIdoINSS);
  • José Antonio Batista Costa, presidente da J&F Participações, grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Foram 15 votos contrários contra 11 favoráveis. Para Gaspar, “todo esquema direcionado ao Cartão Meu INSS Vale+ saiu da J&F no valor de R$ 36 milhões” (REQ 3.139/2026 – CPMIdoINSS);
  • Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário de Antônio Carlos Antunes, o “Careca do INSS”, apontado pela PF como um dos principais articuladores do esquema. Foram 14 votos contrários contra 12 favoráveis. Ele relatou à polícia que Antunes o ameaça de morte, segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF).

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) presidiu a reunião.

Veja aqui todos os requerimentos votados pela CPMI nesta quinta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital

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Especialistas ressaltam que a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) precisa ser acompanhada de investimentos na estrutura, na valorização profissional e na capacitação dos conselhos tutelares.

A avaliação foi apresentada nesta segunda-feira (13) durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O encontro aconteceu a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF).

O debate ocorreu no mesmo dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Essa lei, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade, foi um dos pontos de referência do debate.

Outra questão discutida foi o PL 5.285/2016, projeto de lei que prevê um piso salarial nacional para os conselheiros tutelares, no valor de R$ 3.520. Atualmente, a remuneração desses profissionais varia conforme a legislação de cada município e, em algumas cidades, corresponde a um salário mínimo.

Valorização

Ao abrir a audiência, Leila Barros enfatizou o papel dos conselhos tutelares na proteção da infância e defendeu maior valorização dos conselheiros. Segundo ela, o fortalecimento da rede de proteção é indispensável para que o ECA Digital produza os resultados esperados.

— Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente da proteção da infância é condição indispensável para o fortalecimento institucional dos conselhos tutelares. A efetividade dessa legislação depende diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos conselhos tutelares.

Atribuições

O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, disse que o ECA Digital amplia os desafios da rede de proteção, mas não altera as atribuições dos conselhos tutelares. Segundo ele, esses órgãos devem acolher, proteger e encaminhar casos de violação de direitos, sem assumir as funções de fiscalização de plataformas digitais ou de investigação criminal.

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— O que é importante destacar é esse risco de transferir para o Conselho Tutelar responsabilidades que não são suas. Não é papel do Conselho Tutelar regular, fiscalizar ou sancionar plataformas digitais. Ele também não exerce investigação criminal nem perícia digital — alertou.

Implementação e Orçamento

Para o gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, o principal desafio após a aprovação da lei que criou o ECA Digital (em 2025) deixou de ser legislativo e passou a ser a sua implementação. 

— O nosso desafio atual não é mais de natureza legislativa. Essa lacuna foi preenchida de forma muito exitosa. O que a gente precisa, neste momento, é da efetiva implementação do ECA Digital. E a implementação do ECA Digital passa pela capacitação, pelo conhecimento, pela articulação e por espaços de construção e de diálogo com os conselheiros tutelares — explicou Godoy.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Luisa de Marillac, reforçou que a nova legislação exige investimentos públicos — e que a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente precisa se refletir no Orçamento.

Segurança

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, afirmou que o fortalecimento dos conselhos tutelares depende de estrutura física, recursos financeiros e preservação da autonomia funcional dos órgãos.

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E, após lembrar o assassinato de um conselheiro tutelar em Itambé (PE), ocorrido no último dia 8 de julho, Deila chamou atenção para a necessidade de se garantir segurança a esses profissionais.

— Esses conselheiros precisam ter toda a retaguarda do Estado para o exercício legítimo da sua profissão, da sua atuação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso traz para nós também uma responsabilidade muito grande sobre a capacidade do Estado de proteger quem protege — frisou ela.

Falta de condições

A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Rejane Suxberger, apontou o contraste entre a responsabilidade atribuída aos conselheiros tutelares e as condições oferecidas para o exercício da função.

Segundo Rejane, profissionais que atendem situações de crise, muitas vezes sem estrutura adequada, ainda enfrentam baixa remuneração, ausência de equipes de apoio e falta de perspectiva de carreira em diversas regiões do país.

— O Projeto de Lei 5.285, que institui um piso salarial profissional entre os conselheiros, é mais do que uma pauta remuneratória. Precisamos lembrar que é uma pauta de proteção à infância. Um Conselho Tutelar estruturado é o investimento mais barato e mais eficiente que existe para o Estado brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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