POLITÍCA NACIONAL
CPMI do INSS ouve Leila Pereira, CEO do C6 Consignado e presidente da Dataprev
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Presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira é uma das três pessoas convocadas para serem ouvidas pela CPMI do INSS nesta segunda-feira (9). A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS.
Foram aprovados dois requerimentos para sua oitiva, entre eles o do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Segundo o parlamentar, ouvi-la se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.
O relator informou ter realizado um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades, identificando as seguintes instituições: Crefisa, C6 Consignado, PicPay, Santander, BMG, Agibank, Daycoval, PAN, Master e Facta.
“A gravidade dos problemas relatados foi suficiente para levar o próprio INSS a adotar medida excepcional: suspensão cautelar do contrato para novos pagamentos, motivada por reclamações reiteradas de beneficiários e por comunicações encaminhadas por diferentes canais e instituições”, justificou Gaspar no requerimento.
C6 Consignado
Também será ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Alfredo Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS, oferece crédito consignado a titulares de benefícios administrados pela autarquia.
O banco figurou, reiteradamente, nos últimos anos, entre as instituições com o maior número de reclamações na plataforma consumidor.gov.br, relativas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC). Foram identificados pelo INSS 324 mil contratos com cobrança associada ao “clube de benefício”, prática considerada irregular.
Dataprev
Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião foi cancelada devido a um problema de saúde do relator.
A convocação atende aos requerimentos apresentados pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Viana (PSD-MG), presidente da CPMI. Eles alegam que a Dataprev passou a ser alvo de questionamentos relacionados a falhas operacionais e vulnerabilidade na área de segurança cibernética.
Os parlamentares querem tratar das medidas de proteção dos dados dos cidadãos, principalmente relacionados aos beneficiários do INSS, e do fortalecimento da governança digital previdenciária. Além disso, querem discutir as falhas recorrentes da plataforma Meu INSS.
A reunião será interativa e está marcada para as 16 horas, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Agência Senado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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Todo advogado tem direito de se comunicar com cliente preso, afirma Izalci
O senador Izalci Lucas (PL-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (14), defendeu o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso. Ele fazia referência a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que proibiu por 90 dias o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, que também atua como seu advogado.
Izalci apontou que o princípio do acesso ao preso deve ser respeitado independentemente de vínculo familiar entre cliente e advogado.
— Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa? — questionou.
O senador acrescentou que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de parentes, mantendo assim contato com o mundo exterior.
— Existe, sim, a possibilidade de restringir isso, mas em contexto disciplinar, dentro de uma escala que começa pequena e vai crescendo, se o problema [disciplinar] persistir — argumentou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado


