CRA: adiada votação de projeto sobre regularização fundiária na Amazônia

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12 de novembro de 2025

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a votação do projeto que estabelece a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal (PL 4.718/2020).

Na reunião desta quarta-feira (12), o presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) concedeu vista coletiva do projeto até a próxima semana. O senador Beto Faro (PT-PA) formalizou o pedido de vista para que o colegiado possa realizar audiência pública para instruir a matéria.

— O problema não é só tratar da regularização, mas é como se faz isso e quem faz isso — pontuou.

O relator do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), leu seu parecer a favor do PL 4.718/2020. Em seguida, a comissão aprovou a realização de audiência pública, com realização prevista para a próxima terça-feira (18).

Do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto prevê que a Defensoria Pública dos estados ou da União poderá promover ação judicial, individualmente ou coletivamente, em favor de famílias de baixa renda. De acordo com o texto, se a ação for julgada procedente, o juiz decidirá sobre a preferência na ocupação e os limites do imóvel, além de determinar a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de uso, com condições de pagamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Lei prioriza distribuição de alimentos para rede de acolhimento a mulheres vítimas de violência

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11 minutos atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverá priorizar a distribuição de alimentos para a rede de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida está prevista na Lei 15.451/26, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).

Para estabelecer essa prioridade — que também beneficia os dependentes dessas mulheres —, a nova norma altera a Lei 11.346/06. A prioridade vale especialmente para os centros de atendimento integral e as casas-abrigo previstos na Lei Maria da Penha.

O Sisan é o sistema de gestão das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Entre seus objetivos estão: formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar; promover o direito à alimentação; e acompanhar a segurança alimentar e nutricional no país.

Necessidades básicas
A nova lei teve origem em um projeto da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Na justificativa do projeto, ela defende o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e argumenta que, para isso, é necessário garantir condições para que esses serviços atendam às necessidades básicas das vítimas e de seus dependentes.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Câmara, disse que o objetivo do projeto é garantir a segurança alimentar às vítimas e aos seus dependentes durante o período de acolhimento.

“Trata-se de proposta que fortalece as condições para a superação do ciclo de violência, mitigando fatores de vulnerabilidade econômica que, frequentemente, dificultam o rompimento desse ciclo”, disse.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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