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CRA analisa isenção de tributos para agricultores familiares na quarta

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne na quarta-feira (15), às 14h, em reunião deliberativa, para analisar o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita da venda de produtos da agricultura familiar.

PL 658/2019 é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). 

O projeto altera a Lei 10.865, de 2004, com o objetivo de beneficiar agricultores e empreendedores familiares rurais, reduzindo a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta da venda de seus produtos no mercado interno.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que as políticas públicas voltadas para a agricultura têm favorecido as grandes propriedades, em detrimento dos pequenos produtores. Segundo o relator, embora a agricultura familiar tenha papel estratégico no abastecimento e na segurança alimentar, ela tem recebido apenas cerca de 15% do total de crédito rural destinado à agricultura empresarial.

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Títulos 

Também estão na pauta da CRA três projetos de lei que concedem títulos honoríficos a municípios:

  • PL 2.743/2023, que confere ao município de Moju (PA) o título de Capital Nacional do Dendê. O relator é o senador Beto Faro (PT-PA), que apresentou parecer favorável à proposta;
  • PL 3.062/2023, que concede ao município de Xinguara (PA) o título de Capital Nacional do Boi Gordo. Também relatado por Beto Faro, o texto tem parecer pela aprovação; e
  • PL 4.402/2023, que reconhece Ilhéus (BA) como Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. O relator é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que recomenda a aprovação do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Brasil deve assumir responsabilidade no combate ao crime organizado, diz Mourão

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Em discurso no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) avaliou a situação da segurança pública do Brasil e as implicações da recente decisão dos Estados Unidos de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas que ameaçam a segurança nacional. Segundo o parlamentar, o tema ultrapassa disputas partidárias, interesses eleitorais e divergências ideológicas.

— Antes de qualquer posicionamento apaixonado, é preciso reconhecer uma verdade incômoda: nenhum país estrangeiro toma uma decisão dessas por acaso. Os Estados Unidos, por óbvio, não agiram por acionamento da pessoa A ou B, mas a partir de seus próprios interesses estratégicos. Isso é o que fazem as nações minimamente organizadas. O que deveria nos preocupar não é apenas a decisão em si, mas as circunstâncias que permitiram que ela acontecesse — observou.

A pergunta que o Brasil precisa responder, disse o senador, não é o que o Washington pensa sobre nossas organizações criminosas, mas sim como chegamos ao ponto em que as organizações criminosas nacionais passaram a ser percebidas internacionalmente como uma ameaça transnacional. Mourão afirmou que, enquanto o governo e parcela da oposição se engajam em mais uma disputa retórica, pessoas inocentes e policiais morrem diariamente e o crime organizado avança. Segundo o parlamentar, a “triste realidade” é que o debate nacional se transformou em uma falsa escolha entre soberania e combate ao crime.

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— Não existe soberania sem a autoridade do Estado. Não existe soberania quando facções controlam comunidades inteiras. Não existe soberania quando o dinheiro do crime se infiltra em setores da economia. Não existe soberania quando cidadãos honestos vivem sob o medo, enquanto criminosos exercem poder paralelo. A verdadeira ameaça à soberania nacional não nasceu lá em Washington. Ela nasce dentro das nossas fronteiras, quando o Estado perde a capacidade de impor a lei.

Mourão disse ainda que, ao mesmo tempo, é preciso rejeitar simplificações perigosas e que não será um governo estrangeiro que resolverá os problemas da segurança pública no Brasil.

— Não haverá solução importada, não haverá atalhos, não haverá salvadores externos. A responsabilidade, senhoras e senhores, é nossa: é do Estado brasileiro, é do ausente governo federal, é dos estados e, sim, é também aqui do Congresso Nacional, e é, por derradeiro, da sociedade brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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