CRA vota projeto para facilitar doação de alimentos e combater desperdício

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20 de março de 2026

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

Um projeto para combater o desperdício de alimentos é um dos cinco itens na pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que tem reunião marcada para quarta-feira (25), às 14h.

Do senador Giordano (Podemos-SP), o PL 801/2024 busca regulamentar a doação de alimentos, disciplinar o cadastro de entidades receptoras, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e beneficiários. A proposta recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na forma de um texto alternativo.

O texto apresentado pela relatora modifica a Lei 15.224, de 2025, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos.

O projeto original tratava apenas da doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias e estabelecimentos comerciais, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sem modificar leis. A proposta de Giordano tratava também de doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos, o que foi retirado pela relatora.

Outra inovação da relatora é a inclusão do transporte como parte integrante da doação. O texto estabelece que o deslocamento dos alimentos deverá obedecer às normas sanitárias e que as empresas transportadoras deverão estar previamente cadastradas em sistema específico, assegurando controle, capacitação e rastreabilidade das operações.

Além disso, o texto define que o doador e o intermediário que atuarem de boa-fé não serão responsabilizados nas esferas civil, administrativa ou penal por eventuais danos decorrentes dos alimentos doados. A responsabilização será aplicável apenas quando comprovada a conduta dolosa ou culposa.

Se aprovada na CRA, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde vai tramitar em decisão final.

Outros

Na mesma reunião, a CRA vai votar um projeto que caracteriza como atividade rural a provisão de serviços ambientais, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda (PL 3.784/2024). Também consta da pauta projeto que inclui o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PL 1.348/2024).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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