CRE ouve na terça chanceler Mauro Vieira sobre asilo à ex-primeira-dama do Peru

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15 de maio de 2025

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Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ouve nesta terça-feira (20), às 9h30, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em audiência pública. A reunião foi marcada para tratar da concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón, e da eventual atuação do Brasil na operação de retirada de opositores venezuelanos abrigados na embaixada da Argentina em Caracas.

A oitiva foi solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR), por meio dos requerimentos REQ 7/2025 – CRE e REQ 11/2025 – CRE. Na justificativa, Moro destaca que Nadine Heredia foi condenada por envolvimento em dois casos de recebimento de recursos ilícitos, ligados às campanhas presidenciais de seu marido, o ex-presidente peruano Ollanta Humala, em 2006 e 2011. Os recursos, segundo a sentença judicial, teriam origem na construtora brasileira Odebrecht (atual Novonor) e no governo do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez.

Horas antes da divulgação da sentença, em 16 de abril, Nadine ingressou na embaixada do Brasil em Lima e solicitou asilo diplomático com base na Convenção de Caracas de 1954. O pedido foi aceito, e o governo brasileiro autorizou o transporte da ex-primeira-dama e de seu filho ao Brasil em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), em operação estimada em cerca de R$ 320 mil. Segundo o senador, a decisão motivou críticas da imprensa peruana e levantou questionamentos sobre os fundamentos jurídicos e diplomáticos da concessão, além do uso de recursos públicos.

Argentina

A audiência também abordará o episódio envolvendo quatro opositores venezuelanos ligados à líder María Corina Machado, que estavam asilados na embaixada da Argentina em Caracas. O grupo foi resgatado pelo governo dos Estados Unidos sem aviso prévio ao Brasil, embora os asilados estivessem sob custódia brasileira durante parte do processo. Moro pretende esclarecer a atuação do Itamaraty no episódio e seus impactos nas relações diplomáticas.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

1 dia atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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