CRE vota acordo Mercosul-UE na quarta

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2 de março de 2026

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Da Redação

O acordo provisório de comércio entre os blocos do Mercosul e da União Europeia pode ser votado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), na quarta-feira (4), a partir de 10h. O acordo provisório relacionado à parte comercial (ITA, na sigla em inglês), foi assinado pelos líderes dos dois blocos em janeiro deste ano juntamente com o acordo mais global, que incorpora a parte comercial mais as partes política e de cooperação.

Já aprovado pelos deputados, o texto tramita na CRE na forma do Projeto de Decreto Legislativo PDL 41/2026, sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O acordo internacional determina a redução gradual, em até 18 anos, na média, das tarifas comerciais entre os cinco países do Mercosul e os 27 da União Europeia, criando regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas e investimentos. Juntos, Mercosul e UE reúnem hoje cerca de 718 milhões de pessoas e um produto interno bruto (PIB) de aproximadamente US$ 22,4 trilhões de dólares.

23 capítulos

Assinado em 17 de janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai, pelos líderes dos países que integram o Mercosul e pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa, o tratado cria uma área de livre comércio entre os dois blocos. O texto, celebrado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, contém 23 capítulos que tratam, entre outros pontos, da redução de impostos de importação e da criação de regras para:

serviços;
investimentos;
compras públicas;
propriedade intelectual;
sustentabilidade;
solução de conflitos.

Com base nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo fixa como objetivos: ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços; dar mais segurança jurídica a empresas e investidores; e incentivar o desenvolvimento sustentável. Cada país envolvido continuará tendo o direito de criar e aplicar suas próprias leis em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.

No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar, de forma gradual, os impostos cobrados na entrada de produtos importados, seguindo prazos definidos em anexos do acordo. Esse processo pode levar até 30 anos para alguns itens. Além disso, o texto proíbe a criação de novos impostos de importação ou o aumento dos já existentes para os produtos que se enquadram nas regras do acordo, salvo exceções.

O texto trata ainda da concorrência nas exportações: o documento estabelece que as partes não poderão conceder subsídios para estimular a venda de produtos agrícolas para o outro bloco. E disciplina medidas de defesa comercial, como a aplicação de sobretaxas quando houver prática considerada desleal, além de permitir a suspensão de benefícios em caso de fraude comprovada.

Outros acordos

A pauta da CRE contém ainda outros dois acordos para análise dos senadores. Os dois textos receberam relatório favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Um deles é o PDL 380/2021, que formaliza cooperação entre Brasil e Tunísia na área de ciência, tecnologia e inovação. Assinado em Brasília em 2017, o texto estabelece as bases jurídicas das relações entre os dois países nessa área em razão do reconhecimento de seu papel para o crescimento econômico sustentável.

Pelo acordo, deverão ser feitos o compartilhamento e a cooperação nas áreas de ciência e tecnologia, desde o intercâmbio de cientistas, pesquisadores e bolsistas, até a troca de informações e documentos, bem como realização de eventos e criação de programas de trabalho.

Já o PDL 163/2023 contém o acordo entre Brasil e Catar sobre serviços aéreos. O documento foi assinado em 2019. Este acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas.

O texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança.

CRE

Com 19 senadores titulares e 19 suplentes, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) tem como presidente o senador Nelsinho Trad PSD-MS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Senado homenageia 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho

Publicados

51 minutos atrás

24 de agosto de 2026

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Da Redação

Os 80 anos de fundação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram celebrados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (24). Foi um reconhecimento aos serviços prestados pelo órgão, “que tanto dignifica o Poder Judiciário brasileiro”, como explicou o autor do requerimento para a homenagem, senador Paulo Paim (PT-RS).

Criado por meio do Decreto 9.797, de 9 de setembro de 1946, o TST atua para garantir a justiça do trabalho, com foco na pacificação de conflitos trabalhistas, na promoção da igualdade e na proteção aos direitos sociais.

Em sua fala, o senador frisou a importância do tribunal para o país e o compromisso do órgão na valorização do trabalho.

— O TST é o órgão responsável por assegurar unidade e segurança jurídica na aplicação das normas trabalhistas no país. Sua jurisprudência fortalece a previsibilidade e a estabilidade nas relações de trabalho, além de desempenhar papel fundamental na mediação de conflitos coletivos em momentos de intensa transformação econômica e social — afirmou Paim.

O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou o empenho dos servidores da Justiça do Trabalho. Para ele, a sessão especial marca uma celebração coletiva.

— São 80 anos de uma trajetória construída por gerações de magistradas e magistrados, integrantes do Ministério Público, advogadas e advogados e por todos aqueles que ao longo de décadas dedicaram seu trabalho à construção e ao aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho no nosso país.

Avanços sem retrocessos

Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Perioto, a solenidade representa o reconhecimento da trajetória de uma Corte “cujo papel é fundamental na construção e na proteção dos direitos sociais do país”.

— Ao longo dos anos, mudaram-se as formas de produção, as tecnologias, os modelos de organização empresarial e de contratação e as relações de trabalho. Mas permaneceu como essencial o princípio de que o trabalho deve ser exercido com dignidade, respeito aos direitos e proteção à pessoa humana que trabalha.

Para o procurador-geral do Trabalho, Glaucio Araujo de Oliveira, comemorar os 80 anos do TST significa celebrar o passado e, especialmente, olhar para o futuro. Entretanto, ele ressalta a existência de uma fronteira que não pode ser ultrapassada.

— Nenhuma inovação pode significar retrocesso na dignidade da pessoa humana nem no valor social do trabalho e da livre iniciativa — declarou.

Resgate histórico

Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Herminegilda Leite Machado considerou a sessão especial do Senado uma oportunidade de recordar a trajetória do TST. Ela lembra que a corte é resultado de uma construção política e social anterior à sua fundação, em 1946.

— Em 1930, o Brasil já se urbanizava, ampliava sua industrialização, e se via diante de uma questão que já não se podia ignorar: a questão social e o lugar de quem trabalha na construção deste país — pontuou.

O diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Vinícius Carvalho Pinheiro, destacou o papel do TST na promoção da justiça social do país, missão que aproxima o tribunal e a OIT. Ele salientou que não existe paz verdadeira onde o trabalho é exercido sem dignidade, sem perspectivas de desenvolvimento sustentável e onde persistem problemas como desigualdade, discriminação, trabalho infantil ou trabalhos forçados.

Também participaram da solenidade o presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Valter Souza Pugliesi, o conselheiro do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União, Mauro Menezes, e presidentes de tribunais regionais do Trabalho de várias partes do país.

Memória

Antes do início dos discursos, os participantes da cerimônia guardaram um minuto de silêncio em memória de dois servidores do Senado falecidos recentemente: a médica-veterinária Vitória Valle de Oliveira Pinha, de 36 anos, e o vigilante William Cesar Pinto Júnior, de 48 anos.

— Às famílias, nosso mais profundo pesar. Fica nossa solidariedade e todo o nosso respeito — declarou o senador Paulo Paim no encerramento da homenagem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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