CSP debate PEC que vincula salário da polícia do DF à receita da União

Publicados

11 de julho de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizará audiência pública na próxima segunda-feira (14), a partir das 9h30, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da correção anual dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além da equiparação dos salários da Polícia Civil do DF aos da Polícia Federal.

A reunião foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) a partir de requerimento (REQ) 9/2025 – CSP assinado por ele e outros três senadores: Wilder Morais (PL-GO), Marcos Rogério (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC). Serão ouvidos na audiência representantes do governo federal, do GDF e das categorias da segurança pública.

A PEC altera o artigo 21 da Constituição Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao FCDF sejam corrigidos pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, e não mais apenas pela inflação. A proposta também assegura que o fundo cubra integralmente os custos com segurança pública, saúde e educação no DF, o que reforça o papel da União no custeio desses serviços.

Fundo

O Fundo Constitucional do DF foi criado pela Emenda Constitucional 19, e regulamentado pela Lei 10.633, de 2002, com o objetivo de assegurar recursos da União para a manutenção de serviços públicos típicos de competência federal no DF, como segurança pública, além de complementar recursos para saúde e educação.

Atualmente, os valores são reajustados com base na variação do IPCA — o índice oficial da inflação. Com a proposta, o reajuste passaria a seguir o desempenho da receita corrente líquida, que representa a arrecadação da União após as transferências obrigatórias a estados e municípios.

Salários

A proposta de equiparação salarial, que será debatida na audiência, é uma demanda antiga da Polícia Civil do DF. O objetivo é igualar os salários das carreiras da corporação com os da Polícia Federal, uma vez que ambas exercem funções semelhantes e são custeadas com recursos federais.

A medida, segundo os defensores, busca valorizar os profissionais da PCDF e reduzir a perda de profissionais, mas enfrenta impasses fiscais, especialmente diante das regras do teto de gastos e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência reunirá representantes dos ministérios da Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Planejamento e Orçamento, além da secretaria de Segurança Pública do DF. Também foram convidados integrantes da Câmara Legislativa, sindicatos, associações e entidades ligadas à Polícia Civil:

Convidados

Presidente da Câmara Legislativa do DF, Wellington Luiz de Souza Silva;

Deputada distrital Doutora Jane;

Diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público Ministério da Gestão e Inovação, Rita Maria Pinheiro;

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Regina Coeli Moreira Camargos;

Coordenador-Geral de Administração da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rudyero Trento Alves;

Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Torres Avelar;

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, Cláudia Aparecida da Silva Alcântara;

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Enoque Venâncio de Freitas;

Assessora Institucional da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal Anie Rampon Barretto.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

Avança projeto que obriga operadoras de telefonia a oferecer cobertura abrangente

Publicados

26 minutos atrás

6 de maio de 2026

Por

Da Redação

Projeto aprovado nesta quarta-feira (6) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado determina que as empresas autorizadas a explorar serviços de telefonia celular e internet móvel assumam compromissos de abrangência.

O PL 2.733/2021 altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) priorize, nos processos de autorização do direito de uso de radiofrequência, a aceitação de compromissos de interesse da coletividade.

O texto ainda terá que passar por uma segunda votação na comissão e, se for novamente aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. A versão aprovada é uma alternativa de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) à proposta original, da ex-senadora Nilda Gondim.

Na versão original, a proposta previa a obrigatoriedade de inclusão da cobertura de áreas rurais desassistidas entre os compromissos de abrangência. Oo relator optou por retirar essa exigência direta, para evitar o engessamento da aplicação dos recursos.

— A tecnologia é dinâmica, e o objetivo de cobertura do campo pode ser alcançado sem uma amarra legal, que pode engessar a aplicação dos investimentos — argumentou Mourão.

Esse uso dos recursos deve ser, segundo o texto, regulamentado pela agência e representar, preferencialmente, pelo menos 90% do valor mínimo previsto para a licitação.

Segundo o relator, o projeto reforça a concepção de que os leilões não devem ter caráter meramente arrecadatório.

Pelo texto, a maior parte do valor pago pelo direito de exploração das faixas de frequência deve ser revertida em obrigações de investimento nos serviços móveis. Para isso, os compromissos associados ao uso das faixas deverão representar, preferencialmente, pelo menos 90% do valor mínimo da licitação.

Para Mourão, os compromissos de abrangência são fundamentais para ampliar a conectividade no país, especialmente em regiões de difícil acesso ou menos atraentes economicamente.

Segundo ele, esses compromissos proporcionam, “além da comunicação e da informação, o acesso à educação, saúde, entretenimento, trabalho remoto, consumo, serviços públicos inteligentes, entre outros”.

O substitutivo também argumenta que o texto transforma em lei condição já aplicada administrativamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nas licitações de faixas de frequência necessárias para a prestação dos serviços móveis, as operadoras vencedoras assumem obrigações de cobertura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo