CTFC convidará novo ministro da Previdência para falar sobre fraudes

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6 de maio de 2025

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A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (6) convite ao atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre a fraude bilionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que lesou aposentados e pensionistas.

Os senadores Sergio Moro (União-PR), Eduardo Girão (Novo-CE) e Dr. Hiran (PP-RR) apresentaram requerimentos de convite a partir da revelação, pela Operação Sem Desconto da Polícia Federal, de que entidades sindicais e associações de aposentados vinham aplicando, desde 2019, descontos mensais diretamente nos benefícios, sem consentimento formal dos segurados.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) enfatizou que “tudo isso que está sendo revelado foi feito por este governo”, que está investigando o caso. Ele se comprometeu que o ministro estará na comissão em audiência no dia 15 de maio.

— Ao acordarmos uma data mais recente para a presença do ministro, a gente vai dar uma resposta à sociedade. Porque os aposentados do Brasil estão muito preocupados. É importante saber responsabilidades, que estão sendo apuradas, mas principalmente como nós vamos fazer para ressarcir essa roubalheira das pessoas — disse Dr. Hiran, que preside a CTFC.

Sergio Moro afirmou que “há uma certa ansiedade dos aposentados e pensionistas em saber as providências tomadas para se estancar esse verdadeiro assalto ao bolso desses mais vulneráveis”.

Em 29 de abril, a CTFC aprovou convite ao então ministro da Previdência, Carlos Lupi, para depor sobre o esquema de fraude no INSS. Lupi pediu demissão em 2 de maio.

Fraude bilionária

Ao justificar o convite, Moro salientou que os valores descontados sem consentimento foram repassados às entidades e associações com base em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com o INSS. As apurações, segundo o senador, apontam crimes de corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, organização criminosa, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro. Estão sob investigação entidades que, entre 2019 e 2024, teriam movimentado ilegalmente cerca de R$ 6,3 bilhões.

— Precisamos entender aqui não só a dimensão dessa fraude bilionária, [mas também] a omissão da ação imediata do Ministério da Previdência Social quando foi advertido, expressamente sobre o problema e diante da escalada. Foi demitido Carlos Lupi [então ministro], acho que com atraso, pelo atual presidente Lula. E foi nomeado em substituição o ministro Wolney Queiroz, mas que era secretário Executivo da pasta e que também, nessa condição, tinha responsabilidade de zelar pelo dinheiro dos aposentados e pensionistas — afirmou o senador Moro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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1 dia atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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