Debatedores defendem PEC que blinda Fundo Constitucional do DF contra cortes

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16 de julho de 2025

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Alvo de tentativas de cortes nos últimos anos, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pode ganhar uma “blindagem” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025. A avaliação é de senadores e representantes da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros que participaram nesta quarta-feira (16) de mais uma audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

A PEC coloca na Constituição o repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é destinado ao custeio da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, além da saúde e da educação. Os recursos do FCDF têm origem federal e são direcionados ao Distrito Federal. A previsão para 2025 é de R$ 25 bilhões.

O texto também prevê uma correção anual nos valores destinados ao fundo. Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), autor da proposta, o objetivo é evitar cortes e reduções nas transferências feitas pela União. Ele lembrou que a bancada do DF teve que lutar em 2023 para garantir que o FCDF ficasse de fora do arcabouço fiscal, o que limitaria o aumento dos repasses.

— Hoje a lei do fundo é uma lei ordinária. Se aqui no Senado, com 41 senadores presentes no Plenário, 21 votarem contra, você derruba a lei. Eu estou colocando no texto constitucional, que pode até ser modificado, mas precisa de um quórum muito maior. Não é em qualquer momento, não é qualquer coisa que altera isso — disse Izalci.

Reajustes

A PEC também transfere ao GDF a obrigação de “organizar e manter” as instituições, o que já ocorre na prática, mas não está previsto no texto constitucional.

A proposta não trata de reajustes ou equiparação de carreiras do DF a carreiras do governo federal. Porém, garante que o Governo do Distrito Federal tenha maior autonomia e não dependa de autorização do governo federal e do Congresso para aumentar salários e benefícios dos servidores, aponta Izalci.

— Não faz sentido ter que pedir autorização para o Planalto ou para o Congresso para fazer concurso ou dar reajuste. O dinheiro já está lá.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a PEC une a bancada de senadores do Distrito Federal.

— Essa discussão é necessária, oportuna e urgente. Não toquem no nosso fundo constitucional. Queremos garantias, queremos segurança. Não somos um estado, mas enfrentamos problemas de estado — disse a senadora.

Colapso

Renilson Roma, presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, afirmou que a proposta é uma resposta às recentes ameaças ao Fundo Constitucional.

— A PEC blinda o fundo de tentativas de redução de recursos. Quando falamos de redução, estamos falando de um possível colapso no Distrito Federal – afirmou.

Apesar de concordar com a ideia de proteção do fundo, Renilson Roma apontou que a União deveria continuar responsável junto com o GDF pela organização e manutenção das forças de segurança, e não apenas pelo financiamento.

Outros participantes da audiência reforçaram que a garantia do financiamento prevista na PEC é essencial. Secretário-executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, Bilmar Angelis apontou, por exemplo, que o atual patamar de repasses já é insuficiente para o um aumento significativo do efetivo.

— A população do Distrito Federal só cresce, mas o efetivo da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros não acompanha esse crescimento. Hoje a defesa do Fundo Constitucional é fundamental. Não temos como avançar na manutenção da qualidade dos serviços públicos no DF sem os recursos — disse.

O chefe do Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal, Juvenildo dos Santos Carneiro, concordou.

— O Fundo Constitucional é fundamental para o pleno funcionamento da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros — garantiu.

Representantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) estiveram na comissão na segunda-feira (14).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Davi Alcolumbre acerta prioridades do Congresso em reunião com Lula e Motta

Publicados

13 horas atrás

26 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se nesta quarta-feira (26) no Palácio da Alvorada com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No encontro, ficou acertada a lista de matérias que serão prioridade no Congresso Nacional nos próximos dias.

Essas matérias são o fim da escala 6 x 1 (PEC 221/2019); a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025); a MP que acaba com a chamada taxa das blusinhas (MP 1.357/2026); o Marco Legal dos Minerais Críticos (PL 2.780/2024); e a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata (PL 278/2026).

Davi elogiou a pauta da reunião e disse que o encontro permitiu o acerto de agendas importantes para o país.

— A relação construída entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional tem dado muitos frutos positivos ao povo brasileiro — afirmou.

O presidente do Senado anunciou que as matérias estarão na pauta da semana de 31 de agosto a 4 de setembro, em que ele já havia previsto um esforço concentrado.

— Uma coisa eu posso garantir: nós vamos deliberar essas matérias na semana do esforço concentrado, pois será a última semana [de votação] que teremos antes das eleições — explicou.

Escala 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Na última sexta-feira (21), Davi despachou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o relator é o senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo Davi, o relatório deve ser apresentado na CCJ na próxima quarta-feira (2 de setembro).

Segurança Pública

O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), já informou que vai apresentar relatório favorável à aprovação da proposta da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados.

A proposta reorganiza o sistema de segurança pública no país, ao redefinir as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

— Temos, no Congresso Nacional, a clareza da necessidade urgente de termos definido o papel de cada ente e recursos para o enfrentamento da questão, e tudo isso se dará na votação dessa PEC. Sabemos que é uma demanda da sociedade — declarou Davi, logo após a reunião, acrescentando que o relatório deve ser apresentado na próxima semana na CCJ.

Taxa das blusinhas

A MP 1.357/2026 zera temporariamente a chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecida a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual). Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo governo em maio deste ano.

— Faço o compromisso que, na semana que vem, nós vamos deliberar essa matéria, para proteger milhões de brasileiros — registrou Davi, lembrando que a MP tem validade até o dia 8 de setembro.

De acordo com Hugo Motta, a relatoria da MP deve ficar a cargo de um senador.

Minerais críticos

Outra matéria que deve ser votada na próxima semana é a proposta que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024). Além de criar o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República, o texto busca fomentar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, essenciais para setores-chave da economia, como a transição energética e a segurança nacional.

Datacenters

O Redata (PL 278/2026) oferece incentivos fiscais para empresas que instalem ou ampliem datacenters no Brasil. O objetivo é fomentar o setor de tecnologia da informação, promovendo o uso de energia limpa e investimentos em pesquisa e inovação. Do deputado José Guimarães (PT-CE), a matéria ainda aguarda a definição de relator e já recebeu 22 emendas.

Diálogo

Hugo Motta disse estar feliz com o resultado da reunião. Em sua visão, o Brasil precisa de diálogo, cooperação e trabalho conjunto entre Congresso e Executivo, para tratar de temas que interessam à população brasileira.

Na mesma linha, o presidente Lula elogiou a conversa entre o governo e o Legislativo e disse que os interesses do povo brasileiro precisam estar em primeiro lugar. Segundo ele, as matérias tratadas na reunião são importantes “para garantir mais tempo e segurança para as famílias brasileiras”.

— O importante é que a gente tenha a dimensão do que é urgente e prioridade. Essas matérias são importantes e são prioridade do povo brasileiro — declarou Lula.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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