Educação e segurança devem caminhar entrelaçadas, dizem debatedores

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15 de setembro de 2025

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Da Redação

Dando continuidade à avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído em 2009, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu nesta segunda-feira (15) os eixos educação e segurança pública — e suas intersecções. Para os debatedores, a educação e a proteção à vida caminham juntas e são mutuamente indispensáveis.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que, há cerca de uma semana, uma menina de 11 anos morreu após ter sido espancada em um banheiro de escola por não querer namorar um colega. Alícia Valentina Lima dos Santos Silva morava em Belém de São Francisco, no sertão de Pernambuco.

— Então nós vemos que tem tanto para fazer, tanto para avançar. E nós estamos nos perdendo em tantas brigas bobas, com tanta coisa para a gente fazer nesta nação — afirmou a senadora.

Damares argumentou que o programa, pela sua importância, precisa ser revisto e reavaliado após mais de 15 anos de funcionamento.

— Nesse período o mundo mudou, o Brasil mudou, as relações sociais mudaram. Queremos saber: o PNDH-3 alcançou os objetivos propostos? (…) Está na hora de a gente fazer uma mudança e propor novas metas arrojadas, que provoquem o Executivo, e também o Judiciário e o Legislativo, na execução dessas metas? — questionou a senadora.

Além disso, para Damares, as diretrizes sobre os direitos humanos deveriam estar em lei, não em um decreto. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) está previsto no Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009).

As audiências públicas que a CDH vêm promovendo sobre esse programa acontecem a pedido do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele solicitou os debates por meio de um requerimento: o REQ 4/2025 – CDH.

Educação e democracia

Representante do Ministério da Educação, Erasto Fortes Mendonça afirmou o PNDH-3 salientou que compreende a ideia de segurança como proteção da vida, da dignidade e cidadania.

Mendonça, que é o coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do MEC, informou que a pasta tem promovido encontros frequentes e oficinas com gestores, que são os pontos focais da temática sobre direitos humanos, além de estabelecer parcerias com instituições federais de ensino para a formação de profissionais de educação.

Ele declarou que a educação em direitos humanos que se desenvolve nas instituições de ensino é — na medida em que promove no ambiente escolar e acadêmico o respeito e a garantia dos direitos humanos — um mecanismo privilegiado de fortalecimento da democracia. Assim, argumentou, “em um mundo em que os homens estão desumanizados, cabe à educação em direitos humanos humanizar a humanidade”.

— A conexão entre direitos humanos e democracia é reconhecida em vários instrumentos de direitos humanos aprovados e ratificados pelo Estado brasileiro. Educar em direitos humanos envolve a pretensão de formação de uma nova mentalidade de convivência humana, mentalidade coletiva do exercício de solidariedade, respeito às diversidades e tolerância. Mecanismo, portanto, de formação de sujeitos de direitos, especialmente no que se refere às populações vulnerabilizadas — enfatizou Mendonça.

Discriminação e justiça social

Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Élida Lauris explicou que a educação em direitos humanos tem objetivos claros: incluir o tema direitos humanos em currículos, formar professores e agentes públicos, valorizar a diversidade cultural e democratizar a comunicação. Nesse ministério, ela está à frente da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

— Ela [a educação em direitos humanos] combate o que a gente entende como discriminações estruturais, como, por exemplo, o capacitismo. Ela enfrenta o discurso de incitação à violência e valoriza informações credíveis e fiáveis para consolidar a melhor formação e a capacitação, tanto do público em geral quanto dos agentes públicos — ressaltou Élida.

Segundo a coordenadora-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais do MEC, Lucia Campos Pellanda, garantir direitos humanos na educação superior significa “enfrentar desigualdades históricas, combater todas as formas de discriminação e assegurar que os estudantes de diferentes origens tenham condições reais de acesso, permanência e sucesso acadêmico”.

— Isso exige políticas públicas robustas, intersetoriais e sustentáveis que reconheçam a educação como instrumento de justiça social — disse ela.

Pellanda citou a assistência estudantil como uma das principais políticas de direitos humanos, por ser um dos instrumentos de garantia da permanência e da inclusão no ensino superior. Ele também enfatizou que diversas universidades federais têm incluído o tema direitos humanos em seus currículos.

Segurança

Quanto à segurança pública, a secretária do MEC Élida Lauris destacou que é necessário dignidade, investimento, integração, equipes multidisciplinares e a criação de procedimentos e protocolos comuns.

— Temos trabalhado no Ministério da Educação para consolidar as políticas de maneira integrada, apostando na maior interação federativa, apostando nos estados, na maior cobertura das políticas de proteção e na criação de procedimentos e protocolos adicionais de atendimento.

Ela alertou sobre o risco de se substituir o PNDH-3 com medidas que enfraqueçam o compromisso de se garantir a inclusão histórica de grupos que sofrem discriminação estrutural.

— Sem proteção não há como aprender. Educação e segurança são duas mãos que se entrelaçam e garantem o presente e o futuro — destacou Élida.

Para Maria Clara D’Avila Almeida, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o PNDH-3 continua sendo um guia fundamental e um norte estratégico para a construção de “um Brasil mais justo, mais democrático e mais seguro”. Nesse ministério, ela atua como diretora de Promoção de Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.

— O PNDH-3 ainda é um marco fundamental na concretização dos direitos humanos. Esse programa mostra que os direitos humanos, a segurança pública e o acesso à Justiça são como caminhos complementares. E mostra que a democracia só se fortalece quando a segurança e a justiça são garantidas com o respeito à cidadania e à dignidade de todas as pessoas — expôs Maria Clara.

Revisão e novas tecnologias

Ao tratar da possibilidade de revisão do PNDH-3, Daniele de Sousa Alcântara disse que uma proposta com esse objetivo não deve anular tudo o que já foi feito, mas revisitar alguns programas e ações públicas.

Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Daniele é chefe da Assessoria de Segurança Cidadã e assessora especial na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Ela também possui um doutorado pela Universidade de Brasília, na linha de pesquisa sobre violência, segurança e cidadania.

— Não se pensa hoje em promoção dos direitos humanos no Brasil que não seja por meio de uma atuação para quem está na rua, para quem está na ponta. Daí o papel fundamental do Consesp [Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública]. (…) O fortalecimento dos direitos humanos no âmbito dos profissionais de segurança pública também tem sido pensado considerando as tecnologias, considerando a rotina desses profissionais e a necessidade de o Brasil ter atendimento humanizado, de forma integrada.

Daniele lembrou que os crimes cibernéticos têm crescido em todo o país e representam um desafio e, por isso, defendeu ações específicas nessa área.

Presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Antônio Contel Secco destacou que a perícia é citada 14 vezes no PNDH-3, em quase todos os seus eixos. Ele salientou que é preciso investimento em novas tecnologias, novos métodos para o cumprimento das demandas, que hoje enfrentam ausência de recursos humanos e infraestrutura.

— Na tentativa de dar uma resposta rápida à sociedade, infelizmente a segurança pública tem, intencionalmente ou não, descumprido a legislação, tem tentando dar um by-pass na legislação, colocando o andor na frente de quem puxa. E tem sido derrubada nas cortes superiores, justamente porque não seguiu o rito devido. Quanto dinheiro se jogou fora, dinheiro que poderia ter sido investido? É uma análise que precisamos fazer — afirmou Secco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Novo Desenrola foca na recuperação financeira de famílias, estudantes e pequenos empreendedores

Publicados

32 minutos atrás

5 de maio de 2026

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Da Redação

A Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil (MP 1355/26) foi assinada nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor. O programa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90% do valor da dívida, juros reduzidos e a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento dos débitos de famílias, estudantes, aposentados, pensionistas e micro e pequenas empresas.

O Novo Desenrola busca permitir:

descontos e crédito mais barato para dívidas em atraso das famílias;
melhorias no crédito consignado para servidores públicos, aposentados e pensionistas;
renegociação de débitos do Fies;
reestruturação financeira de micro e pequenos negócios; e
regularização de dívidas de agricultores familiares.

Famílias
O Desenrola Famílias permitirá a renegociação de dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 por meio de um crédito novo, com taxa de juros limitada. O público-alvo são pessoas com renda de até 5 salários-mínimos ou R$ 8.105.

Poderão ser renegociadas dívidas com atraso de 90 dias a 2 anos, nas modalidades de crédito pessoal não consignado, cartão de crédito e cheque especial. As instituições financeiras participantes vão aplicar descontos de 30% a 90%, a depender do tipo de crédito e do tempo de atraso.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o programa busca não apenas aliviar o endividamento, mas também melhorar a qualidade do crédito disponível à população.

“Isso tudo permite que, do ponto de vista pessoal, essa angústia com o nome sujo seja retirada e, ao mesmo tempo, o crédito possa voltar a existir para essas pessoas, mas um crédito melhor, em outras condições”, afirmou.

Juros
O ministro também mencionou o impacto dos juros elevados sobre as dívidas. Segundo ele, uma dívida de R$ 10 mil pode crescer rapidamente com taxas como 15% ao mês no cartão de crédito, tornando-se impagável em pouco tempo.

“O que estamos fazendo? Estamos mobilizando a arquitetura, os fundos de garantia do poder público, estabelecendo essa nova relação com os bancos para dizer o seguinte: essas pessoas não vão pagar essa dívida com essa taxa de juros nesse patamar. Estamos partindo de uma série de descontos”, disse.

Os juros do novo crédito serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses e até 35 dias para início do pagamento da primeira parcela. As parcelas terão valor mínimo de R$ 50. O limite será de até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira.

FGTS
Uma novidade do Desenrola Famílias é que parte do saldo do trabalhador no FGTS poderá ser usada. O programa permitirá o uso de 20% do saldo da conta do fundo ou até R$ 1 mil, o que for maior, para pagar parcial ou integralmente dívidas.

Como parte das medidas estruturantes, o programa prevê o bloqueio, por 12 meses, do CPF de beneficiários para participação em apostas online autorizadas no país. A medida busca evitar o agravamento da situação financeira durante o período de renegociação.

“A mensagem é clara: precisamos recuperar a qualidade do crédito que essa pessoa toma. Uma pessoa que está endividada e precisa de ajuda do governo, não pode jogar nas apostas online, no cassino, futebol, nos aplicativos online”, afirmou o ministro da Fazenda.

Fernando Frazão/Agência Brasil

A expectativa é que mais de 1 milhão de estudantes sejam beneficiados com a renegociação de suas dívidas com o Fies

Educação financeira
O Desenrola Famílias estabelece ainda que as instituições bancárias invistam em educação financeira o montante correspondente a 1% das garantias do programa. Além disso, as instituições devem manter o rigor no controle de fluxos, permanecendo proibido o envio de recursos para apostas — mesmo após o desbloqueio do CPF — por meio de modalidades de crédito, como cartão de crédito e as variações de Pix crédito ou parcelado.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou que o Novo Desenrola Brasil integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento de renda das famílias.

“O sentido de todas essas ações é viabilizar um amplo processo de renegociação de dívidas, pegando famílias, estudantes, MEI, micro e pequenos empreendedores. Essa ação vai ser fundamental pra gente seguir um processo de melhoria de renda das famílias”, registrou.

Consignado
As mudanças no consignado do INSS e dos servidores públicos federais dentro do Desenrola vão ajudar aposentados e pensionistas e servidores públicos federais que precisam de crédito.

Entre as medidas, está o fim da reserva obrigatória de 10% da margem exclusiva para cartão consignado e de benefícios, que é dívida cara. E o limite de consignação total, que antes era de 45%, passa a ser de 40%, limitando a participação do cartão consignado e de benefícios a no máximo 5% cada.

Além disso, para aposentados e pensionistas do INSS, haverá ampliação do prazo máximo das operações, de 96 para 108 meses, com possibilidade de carência de até 3 meses, simplificação do acesso por biometria e redução gradual dos limites a partir de 2027.

Para servidores públicos federais, o prazo será ampliado de 90 para 120 dias, com carência de até 3 meses.

Desenrola Fies
O programa inclui a renegociação de dívidas do Fies, com condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. Para dívidas vencidas e não pagas entre 90 e 360 dias, será possível obter desconto de 100% dos juros e das multas. No caso de pagamento à vista, haverá ainda redução de 12% sobre o valor principal.

Também será possível parcelar o saldo em até 150 vezes, mantendo o abatimento total de juros e multas.

Para contratos com atraso superior a 360 dias, as condições são diferentes. Estudantes fora do CadÚnico poderão obter desconto de até 77% do valor total da dívida, incluindo principal, juros e multas, para liquidação integral. Já os estudantes inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99% do valor total da dívida, também para quitação integral.

A expectativa é que mais de 1 milhão de estudantes sejam beneficiados com a renegociação de suas dívidas.

Desenrola Rural
Voltado aos agricultores familiares, o Desenrola Rural está sendo relançado. A novidade é a ampliação de prazo para a renegociação de dívidas até 20 de dezembro de 2026.

A iniciativa já beneficiou cerca de 507 mil produtores e agora poderá chegar a mais 800 mil agricultores, totalizando aproximadamente 1,3 milhão de beneficiados.

O programa permite a regularização de dívidas e a retomada da capacidade produtiva, facilitando o acesso ao crédito rural.

Desenrola Empresas
Novidade em relação à versão anterior, o Desenrola Empresas tem o objetivo de aliviar o acesso das empresas ao crédito, melhorando as condições de financiamento com garantias. A iniciativa busca permitir que micro e pequenas empresas substituam dívidas mais caras por linhas com melhores condições, reduzindo o custo financeiro e melhorando o fluxo de caixa.

A nova etapa do programa poderá beneficiar mais de 2 milhões de empresas, por meio de melhorias nas linhas do ProCred e do Pronampe, com ampliação de prazos, aumento dos limites de crédito e maior tempo de carência.

Na prática, empresas que anteriormente recorreram a financiamentos mais caros — devido aos tetos então vigentes — poderão reestruturar o perfil de suas dívidas, migrando para linhas garantidas e mais acessíveis.

Para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, o programa prevê melhorias no ProCred 360, com:

ampliação da carência de 12 para 24 meses;
aumento do prazo total de pagamento de 72 para 96 meses;
crédito de inadimplência passa de 14 para 90 dias; e
ampliação do limite de crédito de 30% para 50% do faturamento, podendo chegar a 60% no caso de empresas lideradas por mulheres.

Para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o programa prevê:

ampliação da carência de 12 para 24 meses;
aumento do prazo total de pagamento de 72 para 96 meses;
crédito de inadimplência passa de 14 para 90 dias; e
aumento do limite total de crédito de R$ 250 mil para R$ 500 mil.

Com essas mudanças, o Desenrola Empresas busca ampliar o acesso ao crédito e melhorar a qualidade do endividamento das empresas, criando condições para a continuidade das atividades, a retomada do investimento e a geração de emprego e renda.

Próximos passos
Apesar de já estar em vigor, a medida provisória precisa ser aprovada pelos deputados e senadores para virar lei. Inicialmente, o texto passará pela análise de uma comissão mista.