Flávio Arns comunica que governo aceitou alterar decreto sobre Apaes

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11 de novembro de 2025

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O senador Flávio Arns (PSB-PR) comunicou ao Plenário nesta terça-feira (11) que o Poder Executivo aceitou alterar o decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto 12.686, de 2025).

O decreto, editado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu críticas de vários parlamentares desde sua edição por, segundo Arns, transformar em obrigatoriedade a atual preferência pela inclusão de alunos com deficiência em escolas regulares. Para os críticos ao decreto, essa regra tira o direito de escolha das famílias.

Arns chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL 845/2025) para derrubar o decreto governamental mas, com o acordo, a matéria não deverá ser votada.

— Hoje de manhã, tivemos uma reunião no Ministério da Educação com a presença da senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidente da Comissão de Educação daqui do Senado; da senadora Professora Dorinha (União-TO); da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), representando os deputados; associações nacionais; e do ministro Camilo Santana. E, depois de se explicar a importância do atendimento educacional, da escolaridade, das alternativas que devem ser apresentadas para as famílias, ao final de toda essa discussão, se chegou à conclusão de que o decreto será alterado — disse o senador.

A iniciativa de Arns foi elogiada e apoiada pelos senadores Teresa Leitão, Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Novo-CE), Damares Alves (Republicanos-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Publicados

7 horas atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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