Girão: voto de Barroso sobre aborto ‘foi atitude covarde’ e será questionado

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22 de outubro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou decisão do ex-ministro Luís Roberto Barroso que, em seu último dia como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar relacionada à atuação de enfermeiros e técnicos de enfermagem em procedimentos de aborto. O parlamentar classificou a medida como uma afronta aos valores da sociedade e defendeu que o tema fosse discutido no Plenário físico da Corte.

Girão afirmou que a decisão foi tomada “no apagar das luzes” da gestão de Barroso e disse que o episódio provocou forte reação entre setores contrários ao aborto. Mas destacou que a manifestação de outros ministros do Supremo impediu a ampliação dos efeitos da liminar.

— Eu não esperava nada diferente da atitude covarde que teve o ministro Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal até a semana passada, que escolheu encerrar sua carreira de 12 anos naquele tribunal — infelizmente, eminentemente político e ideológico — com um final melancólico, eu diria até, senhoras e senhores, um final macabro que deixou o Brasil inteiro em polvorosa.

O senador criticou ainda o voto favorável de Barroso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, uma ação apresentada pelo Psol em 2017, que pede a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. Para Girão, novos ministros não podem ser impedidos de participar do julgamento da ação, que também já teve o voto favorável da ex-ministra Rosa Weber.

— A ADPF 442 é uma aberração jurídica. Estamos estudando medidas aqui com os nossos consultores, assessores, porque é justo que esses votos virtuais de um assunto tão grave sejam desconsiderados. O correto seria que os novos ministros pudessem votar. O aborto é um problema, mas nunca será uma solução. É preciso fortalecer políticas de prevenção e de acolhimento às gestantes — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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