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Humberto Costa exalta julgamento do STF sobre tentativa de golpe de 2023

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O senador Humberto Costa (PT-PE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), comentou o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado em 2023. O senador destacou o processo reúne provas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsáveis por planejar ações para impedir a posse do presidente eleito e instaurar um regime de exceção.

— Como disse o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, tudo praticado sob a liderança criminosa de Jair Bolsonaro, que seria o principal beneficiário da derrocada da democracia brasileira. Houve uma sequência de atos planejados com o objetivo de perpetuar Bolsonaro no poder, independentemente do resultado das eleições de 2022, que ele e sua organização criminosa tentaram desqualificar. A ousadia de se tentar um golpe de Estado num país das dimensões políticas e econômicas do Brasil, em pleno desenrolar do século XXI, parece algo inimaginável — declarou.

O senador reforçou ainda que não haverá espaço para anistia aos envolvidos na tentativa de golpe.

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— Independentemente de qualquer movimento político de porão, como acontece por parte de alguns aqui no Congresso, não haverá anistia. É muito pacífico entre os maiores constitucionalistas deste país que não há o menor lastro jurídico que preveja indulto àqueles que atentaram contra o regime democrático e tentaram um golpe de Estado. A democracia não anistia aqueles que querem derrubá-la — concluiu.

O senador também criticou a exibição de uma bandeira dos Estados Unidos durante manifestações do Dia da Independência em São Paulo (SP), o que classificou como um gesto de “submissão política”. Além disso, repudiou as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que atacou o STF, e afirmou que o gesto reforça a aproximação com o extremismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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