Lei adiciona 11 desembargadores ao TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo

Publicados

16 de setembro de 2025

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.208/25 que cria 11 cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (16).

Os novos cargos vêm da transformação de 27 cargos vagos de juízes do trabalho substitutos. Com isso, a composição do TRT-2 passa para 105 cargos de desembargadores. A nova lei também cria cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesas.

O texto é originário do Projeto de Lei (PL) 1694/25, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação.

Ao recomendar a aprovação, Celso Russomanno disse que a medida busca atender ao aumento da demanda do tribunal e garantir maior acesso da população à Justiça do Trabalho regional.

Na justificativa do TST, o aumento de desembargadores decorre do fato de que a segunda instância “tem sido fortemente impactada pelo crescimento notável e constante na quantidade de processos distribuídos”.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova documento com QR Code para identificar deficiências ocultas

Publicados

60 minutos atrás

30 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. O novo documento utiliza tecnologia de QR Code dinâmico para disponibilizar informações atualizadas sobre deficiências, inclusive as ocultas, visando garantir prioridade e segurança em atendimentos e situações de emergência.

A medida altera a Lei da Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17). Conforme o texto, o sistema permitirá que o beneficiário ou responsável atualize dados sobre a condição de saúde em tempo real, facilitando a validação das informações em espaços públicos e privados.

Por recomendação do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foram aprovados o Projeto de Lei 1061/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e a emenda adotada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma de substitutivo.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Atualização de dados
De acordo com o texto aprovado, o novo documento possui caráter complementar e não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A função da ferramenta é facilitar o acesso a direitos e serviços específicos sem a necessidade de emissão de novos cartões físicos a cada mudança no quadro clínico do paciente.

O texto também prevê que a tecnologia de QR Code dinâmico possa ser substituída por tecnologias análogas ou superiores que venham a surgir. Além da identificação individual, a proposta visa auxiliar o poder público na coleta de dados estatísticos para o aprimoramento de políticas de acessibilidade e inclusão.

Deficiências ocultas
Deficiências ocultas ou invisíveis são condições de saúde que não são percebidas visualmente, como o transtorno do espectro autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. A falta de sinais físicos óbvios frequentemente gera barreiras no acesso a atendimentos prioritários já garantidos por lei.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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