POLITÍCA NACIONAL
Lei reconhece Mirim Doce, em Santa Catarina, como Capital Nacional do Melhor Arroz
POLITÍCA NACIONAL
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (7) a Lei 15.323/26, que confere ao município de Mirim Doce (SC) o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.
A norma surgiu de projeto (PL 3037/23) de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Localizado no Alto Vale do Itajaí, o município de Mirim Doce possui cerca de 2,8 mil habitantes e tem no cultivo de arroz uma de suas principais atividades econômicas.
“As condições climáticas lá encontradas e o sistema produtivo adotado pelos agricultores, com gestão sustentável da água utilizada na irrigação e uso intensivo de tecnologia, reduzem o custo médio de produção, elevam a produtividade e garantem qualidade incontestável ao produto obtido”, diz Jorge Goetten.
Da Agência Senado – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
O senador Carlos Viana (PSD-MG) anunciou nesta terça-feira (1º) que protocolou um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, o ministro teria cometido crime de advocacia administrativa para beneficiar Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Citando reportagens publicadas na manhã desta terça-feira, Carlos Viana destacou conversas atribuídas a Moraes e Vorcaro. Para o senador, as mensagens indicam que o ex-banqueiro pediu ajuda ao ministro para conter ações da Polícia Federal. Dois dias antes de ser preso, Vorcaro teria perguntado a Moraes se deveria deixar o país.
— Protocolei denúncia de crime de responsabilidade com pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. É um pedido de investigação por suspeita de advocacia administrativa, uso da toga para defender um banqueiro com corrupção. Se toda essa conversa ficar comprovada, são ações tomadas usando a toga em benefício de outrem, o que a Constituição não permite — disse Viana em entrevista coletiva.
Segundo a Constituição (artigo 52, inciso II), compete ao Senado processar e julgar os ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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