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Lucas Barreto critica consulta sobre criação de reservas no Amapá

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O senador Lucas Barreto (PSD-AP), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (22), criticou a decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de abrir consulta pública para a criação de quatro novas reservas extrativistas marinhas no litoral do Amapá. Segundo o parlamentar, a medida pode abranger toda a faixa costeira entre Oiapoque e Macapá, incluindo a única praia marinha do estado, limitando o uso do território para atividades de pesca, agricultura e exploração de petróleo.

— Já conhecemos essa história. Foi assim que nos tiraram mais de 74% do território estadual em nome de parques nacionais que só existem no papel. Agora, a tentativa se repete com novos rótulos e velhos propósitos. O ICMBio age como sabotador do desenvolvimento do Amapá e ainda tenta negar que as reservas afetem a exploração de petróleo. Mas a realidade fala por si. Trata-se de uma ofensiva articulada para transformar o estado em um museu ambiental: bonito de ver, inútil para quem mora dentro dele — declarou.

Para o senador, a criação de novas reservas ambientais no Amapá também está ligada à estratégia do governo federal para mostrar ao mundo, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que o Brasil está fazendo a sua parte nas ações de preservação ambiental, usando o Amapá como “vitrine”.

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— Por que não criam nenhuma reserva lá do lado do Pará? Estão preparando isso para que o presidente Lula assine o decreto lá na COP. A proposta não visa proteger ribeirinhos ou o meio ambiente; ela busca inviabilizar a instalação de portos, terminais de petróleo e infraestrutura em municípios como Oiapoque, Calçoene, Amapá e Macapá. Enquanto os estados do Sul e Sudeste enriquecem explorando seus recursos naturais, ao Amapá se impõe uma lógica perversa: preservar tudo, lucrar nada — protestou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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