POLITÍCA NACIONAL
MP abre crédito de R$ 30 bi para financiar compra de carros por taxistas e motoristas de aplicativos
POLITÍCA NACIONAL
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1362/26) que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões no Orçamento de 2026 para programa do governo que vai financiar a compra de carros por taxistas e motoristas de aplicativos.
O programa Move Aplicativo foi criado pela MP 1359/26, publicada no Diário Oficial no último dia 20.
De acordo com o Executivo, poderão participar motoristas de aplicativos com cadastro ativo há pelo menos 12 meses, que tenham realizado ao menos 100 corridas nesse período, na mesma plataforma; além de taxistas registrados e em atividade. As condições favoráveis de financiamento valem para carros novos de até R$ 150 mil.
Segundo a mensagem que acompanha a proposta, o financiamento deve atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O texto também cita a guerra no Oriente Médio.
“Conflitos dessa natureza não apenas pressionam preços no momento em que ocorrem, mas também reordenam decisões de investimento por vários anos, principalmente em relação à energia. Neste contexto, promover a renovação da frota com o uso de fonte de energia mais sustentável ganha relevância estratégica”, diz o texto.
A estimativa é financiar a compra de 200 mil carros que, pelo programa Mover, de sustentabilidade energética, já seriam mais eficientes. O governo espera redução do consumo anual de combustíveis em 77,4 milhões de litros.
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Conheça a tramitação das medidas provisórias
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Projeto que aumenta prazo para denúncia de violência doméstica vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor.
O projeto (PL 421/2023) será encaminhado à sanção da Presidência da República.
Atualmente a legislação determina que a vítima desses crimes perde o direito de queixa ou de representação após seis meses. Para aumentar o prazo, a proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.
A autora da proposta é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, a matéria recebeu pareceres favoráveis em três comissões da Casa (na ordem a seguir):
- na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde a relatora foi a ex-senadora Margareth Buzetti (MT);
- na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
- na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a relatora foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Vencer o medo
Em seu parecer, Dorinha defende a iniciativa lembrando que é comum a vítima morar com o agressor, manter laços afetivos com ele ou depender economicamente dele.
Por isso, argumenta ela, a mulher “necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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