POLITÍCA NACIONAL
Para Amin, decreto sobre plataformas na internet estimula censura prévia
POLITÍCA NACIONAL
Em pronunciamento nesta quarta-feira (12) no Plenário do Senado, Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a votação de um projeto de decreto legislativo de sua autoria – o PDL 460/2026 – e de outros PDLs que buscam sustar um decreto presidencial regulamentando o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). Para o senador, ao permitir a responsabilização de plataformas digitais por publicações de terceiros, o Decreto 12.975/2026 estimula a censura prévia, ao induzir essas plataformas a removerem preventivamente conteúdos.
— A censura e a intimidação estão se instalando. E uma coisa que a história nos mostra é que a intimidação, de quem quer que seja, venha de onde vier, e, ao mesmo tempo, censura, facilmente se instalam e muito dificilmente são desalojadas dos seus poleiros, no sentido figurado da palavra. É preciso que nós despertemos — alertou Amin.
O senador acrescentou que o decreto tem trechos inconstitucionais, por extrapolar as atribuições do Poder Executivo, invadindo competência exclusiva do Parlamento e desrespeitando a separação de Poderes.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (12), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) informou que apresentou um projeto de lei para proibir as apostas de quota fixa — mais conhecidas como bets — em todo o país.
O projeto (PL 4.977/2026) também prevê o fim da exploração, da divulgação, da publicidade, do patrocínio e da intermediação desse tipo de aposta.
Fávaro afirmou que decidiu apresentar o projeto durante após ouvir, durante visitas a municípios de Mato Grosso, os relatos de famílias afetadas pelas bets.
— A pesquisa que realizamos em sete municípios revelou um dado que deveria envergonhar qualquer defensor dessas plataformas [de apostas]: quase 86% dos entrevistados reconhecem as apostas de azar on-line como um problema, seja dentro da própria família, seja no seu entorno social. Quase nove em cada dez pessoas sabem que isso está destruindo famílias, e mesmo assim há quem ainda argumente que a solução é apenas regular.
Para o senador, a proibição é necessária porque as medidas de regulamentação e restrição de publicidade não foram suficientes para impedir o acesso massivo às bets no país.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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