O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (3), proposta que estabelece regras para evitar fraudes na autorização de desconto em benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades de entidades de aposentados. A sessão do Plenário está prevista para as 13h55.

À proposta principal (PL 1546/24), do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), tramitam mais de 60 apensadas, a maioria apresentada após a Operação Sem Desconto. A operação foi realizada em abril deste ano, pela Polícia Federal com a Controladoria-Geral da União, para combater um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Outro item em pauta é o projeto de lei que cria sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância (PL 1533/24, do Senado). O sistema integrará bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção com o objetivo de permitir o acompanhamento de políticas públicas integradas para crianças de 0 a 6 anos.

Os deputados também podem votar o PL 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo da medida é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produção ecológica e economicamente sustentáveis.

Também podem ser votados:

• PLP 235/19, o Senado – que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com o objetivo de alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional.
• PLP 128/22 – que define o percentual mínimo de aplicação Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

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Da Redação – RL