Plenário vota estímulo à contratação de microempresas em licitações na quarta

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19 de maio de 2025

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

O Plenário do Senado pode votar, na quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que busca estimular a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública.

Do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o PLP 234/2020 determina que as licitações até o valor de R$ 140 mil deverão ser destinadas exclusivamente às micros e pequenas empresas. Atualmente, a legislação define essa obrigação para contratações públicas de até R$ 80 mil, valor definido em 2014.

A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micros ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços.

Queimaduras

Também está na pauta do Plenário o projeto que garante o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de queimaduras (PL 4.558/2019).

Do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o projeto assegura às vítimas de queimaduras “todos os meios necessários” para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade, com assistência integral no SUS.

Educação inclusiva

Na pauta estão, ainda, a PEC 52/2023, que inclui na Constituição a garantia do ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando características, interesses e necessidades de aprendizagem do aluno. O autor, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), explica que o projeto prevê que o direito não se limitará às pessoas com deficiência, mas alcançará aquelas que pertencem a grupos vulneráveis, como minorias étnicas, culturais, religiosas e de gênero.

Outra proposta na pauta é a PEC 81/2015, que inclui a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirma que as ações institucionais em favor do idoso no Brasil “mostram-se tímidas e limitadas”. Pelo texto, qualquer assunto referente aos idosos poderia ser tratado em leis tanto da União quanto dos estados e do Distrito Federal.

Meio ambiente

O primeiro item da pauta é o Marco do Licenciamento Ambiental. O PL 2.159/2021 deve ser votado na manhã desta terça (20) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e no início da tarde do mesmo dia na Comissão de Agricultura (CRA), antes de seguir para o Plenário.

O relator na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentaram pareceres no dia 7 de maio. Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir a apresentação de destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando o texto estiver em análise no Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

1 dia atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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