Projeto ajusta reforma tributária para beneficiar pequeno agricultor que atua na cadeia do biocombustível

Publicados

5 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei Complementar 33/25 altera a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25) para incentivar a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo principal é garantir benefícios fiscais para empresas de biodiesel que comprem matéria-prima de pequenos produtores rurais (não contribuintes), mantendo a lógica do atual “Selo Biocombustível Social”.

O que muda
Pela regra atual da reforma tributária, produtores rurais pequenos (que faturam até R$ 3,6 milhões por ano) são considerados “não contribuintes” do novo sistema. Isso significa que, ao venderem seus produtos para a indústria, eles geram um crédito tributário menor para quem compra do que um grande produtor rural geraria.

Isso cria um risco de mercado, já que as indústrias poderiam preferir comprar de grandes produtores para obter mais créditos fiscais, excluindo a agricultura familiar.

A proposta de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP) cria duas regras de proteção para corrigir essa distorção:

biodiesel social: para indústrias de biodiesel que promovam a inclusão social (nos moldes definidos pelo governo), a compra de matéria-prima de pequenos produtores gerará um crédito presumido integral (igual à alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
equidade geral: o projeto assegura que a indústria receba o mesmo abatimento de imposto ao comprar da agricultura familiar que receberia ao comprar de grandes empresas rurais. Isso evita que os pequenos produtores fiquem em desvantagem comercial devido às regras tributárias.

O deputado argumenta que o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, foi um sucesso ao vincular a indústria aos pequenos agricultores, movimentando quase R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiando 70 mil famílias. No entanto, segundo ele, a reforma tributária aprovada não contemplou adequadamente esses mecanismos de incentivo.

“É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produza matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido do produtor rural não contribuinte seja equivalente à alíquota cheia. Isso dará mais atratividade para este agricultor”, defendeu Tatto.

O texto também define, para fins tributários, os conceitos de “produtor rural integrado” e “produtor rural pessoa jurídica”.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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