POLITÍCA NACIONAL
Projeto cria fundo para facilitar acesso de pequeno agricultor a energia renovável
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 221/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP). O objetivo é facilitar o acesso de pequenos agricultores a sistemas de energia solar e eólica por meio de financiamentos com condições especiais.
As principais vantagens do fundo são:
- taxas de juros reduzidas;
- carência de até três anos;
- prazo de pagamento de até 15 anos; e
- subsídio parcial para agricultores familiares de baixa renda, de acordo com as regras do governo.
Como pedir o financiamento
Para solicitar o financiamento, o agricultor precisará atender a alguns requisitos, como estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estar em dia com as normas ambientais. Além disso, deverá apresentar um projeto técnico para a instalação do sistema.
Os recursos para o fundo virão de diversas fontes, incluindo o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Orçamento da União, que deverá destinar verbas anualmente.
Segundo a autora do projeto, deputada Rosângela Reis (PL-MG), a medida busca reduzir os custos da conta de luz para pequenos produtores rurais. “O projeto de lei permite que pequenos produtores adotem fontes de energia limpa sem comprometer sua capacidade de investimento em outras áreas da produção agrícola”, disse a parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.
A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.
A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.
O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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