Projeto cria programa para proteger dados dos consumidores

Publicados

25 de março de 2025

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Da Redação

O Projeto de Lei 4357/24 cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. O texto determina que o programa será vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, esse programa deverá:

promover a educação digital dos consumidores sobre seus direitos de privacidade, especialmente em plataformas on-line;
criar canais exclusivos para denúncias de vazamento de dados ou uso indevido por empresas, sendo obrigatória a análise das reclamações em até 30 dias; e
fortalecer os mecanismos de fiscalização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“O programa visa garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança”, afirmou o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão especial debate redução da jornada de trabalho sob perspectiva dos empregadores

Publicados

49 minutos atrás

15 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o fim da escala 6×1 no Brasil (PEC 221/19) debate, nesta segunda-feira (18), os limites e as possibilidades para a redução da jornada de trabalho sob a perspectiva dos empregadores.

A audiência pública será realizada às 16 horas, no plenário 2.

Veja quem foi convidado para o debate.

O debate atende a requerimentos apresentados por diversos deputados. O objetivo é reunir contribuições sobre os impactos econômicos, sociais e produtivos da redução da jornada de trabalho, além de discutir as condições para implementação da medida sem redução salarial.

“A centralidade da redução da jornada, em momento de mudanças do modo produtivo contemporâneo, com incremento da produtividade pela automação e incorporação de novas tecnologias, inclusive os impactos da inteligência artificial, é assunto essencial aos parlamentares na formação do convencimento antes da deliberação sobre a matéria objeto desta Comissão Especial”, afirma o deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autor de um dos requerimentos do dente.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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