POLITÍCA NACIONAL
Projeto cria sistema de proteção e restituição em 48 horas para idosos vítimas de golpes digitais
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 446/26 institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa para combater golpes e fraudes eletrônicas. A proposta estabelece o dever de resposta rápida para bancos, operadoras de telefonia e plataformas digitais, além de criar o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa.
A medida principal prevê que, em casos de indícios consistentes de fraude, a instituição financeira deve realizar um crédito provisório à vítima no valor contestado em até 48 horas após o registro formal.
Se a análise técnica confirmar a falha de segurança ou a fraude, o crédito torna-se uma restituição definitiva. O texto também prevê a responsabilização objetiva das empresas por defeitos na prestação do serviço ou omissão na prevenção.
Alerta Prata Digital
A proposta cria ainda o “Alerta Prata Digital”, um mecanismo de adesão voluntária que ativa camadas extras de segurança para o idoso.
Entre as funcionalidades estão a validação reforçada de transações de alto risco, bloqueios preventivos imediatos e a disponibilização de canais de atendimento humano e prioritário 24 horas por dia.
Roubo de dados
O deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), autor do projeto, argumenta que as medidas pretendem enfrentar o impacto desproporcional da engenharia social e do roubo de dados sobre a população idosa.
“A proposta parte de premissa técnica: fraudes modernas são transversais e exploram falhas de coordenação entre bancos, telecomunicações e plataformas digitais”, afirma o deputado.
Cadastro
Para viabilizar o monitoramento, o projeto institui o Cadastro Nacional de Tentativas de Fraude contra a Pessoa Idosa (CNTF-Idoso). O sistema registrará indicadores de ocorrências de forma padronizada para subsidiar ações de inteligência antifraude e estatísticas públicas, respeitando a proteção de dados pessoais.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência
O Projeto de Lei 269/26 proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência. O objetivo é reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exige a apresentação de certidão que ateste a inexistência de medidas protetivas de urgência. Também determina que a pessoa interessada comprove que não responde a inquérito policial ou processo criminal.
Pela proposta, esses documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico.
As regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento e no Decreto 11.615/23, que regulamenta o controle de armas.
Segundo a autora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), “as medidas buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência
Polícia Militar localiza aeronave e apreende 78 tabletes de cocaína na Reserva do Cabaçal
Rayane Figliuzzi aposta em look ousado e exibe bastidores de ensaio fotográfico
Leandro Lima e Flavia Lucini curtem viagem romântica pela Toscana: ‘Lugar encantador!’
Prefeitura de Sinop promove Dia D de saúde com vacinação e atendimentos nas UBSs neste sábado (18)
Sine Municipal oferta 553 vagas de emprego em Cuiabá; 363 oportunidades não exigem experiência
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, disponibiliza 553 vagas de emprego pelo Sistema Nacional de...
Prefeitura orienta secretarias em oficinas para elaboração do planejamento de 2027
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, realiza oficinas para orientar as secretarias municipais...
Prefeitura moderniza Estação Alencastro com climatização e ampliação da estrutura
A Prefeitura de Cuiabá inicia ainda neste mês as obras de revitalização da Estação Alencastro, um dos principais pontos de...
Polícia Militar localiza aeronave e apreende 78 tabletes de cocaína na Reserva do Cabaçal
Policiais militares do 6º Comando Regional apreenderam, nesta segunda-feira (13.7), 78 tabletes de substância análoga à cocaína, após localizarem uma...
Polícia Civil deflagra operação para apurar homicídio de jovem em Poxoréu
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (14.7), a Operação Elo Oculto, para cumprir oito ordens judiciais relacionadas à...
PM prende homem que agrediu mulher e matou cachorro de estimação da vítima em Cuiabá
Policiais militares do 24º Batalhão prenderam um homem, de 45 anos, pelos crimes de violência doméstica, lesão corporal e maus-tratos...
Sinfra prevê concluir obras do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande até dezembro de 2026
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira, e a equipe técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura...
Sessões plenárias, CPI da Saúde e reuniões de comissões marcam atividades da ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concentra, entre terça-feira (14) e quinta-feira (16), sua agenda de atividades parlamentares com...
ALMT aprova requerimentos que reforçam fiscalização sobre concursos, servidores e políticas públicas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão ordinária nesta quarta-feira (8), requerimentos de informações voltados ao...
Vídeos explicam como identificar e combater o assédio
Todo comportamento abusivo, humilhante, constrangedor e repetitivo a que são submetidas as pessoas no ambiente de trabalho, com o objetivo...
Mutirão Pai Presente em Colniza será realizado de 3 a 7 de agosto
O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Fórum da Comarca de Colniza (1020km de Cuiabá), realizará o Mutirão...
Comarca de Brasnorte seleciona profissionais de Serviço Social e Psicologia
A Comarca de Brasnorte (580km de Cuiabá) torna pública a abertura de processo seletivo com a finalidade de credenciar pessoas...
