POLITÍCA NACIONAL
Proposta padroniza cores de embalagens destinadas à reciclagem
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 343/25 estabelece uma padronização de cores em produtos e embalagens recicláveis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Atualmente, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes já estão sujeitos a regras para assegurar que, após o uso, as mercadorias estejam aptas à reutilização, à reciclagem ou a outra destinação ambientalmente adequada.
“A grande diversidade de cores e materiais hoje dificulta a triagem automatizada e manual, encarece o processo e reduz a eficiência da reutilização de resíduos”, comentou a autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
Transição
Conforme a proposta, as empresas terão 24 meses para adaptação à nova regra. A partir de uma transição gradual, haverá a padronização dos seguintes itens:
- plásticos, que deverão ser incolores (transparente) ou de cor única neutra (translúcido, branco ou cinza claro);
- vidros, que deverão incolores ou, quando necessário, verde-claro; e
- papéis e papelões, que deverão ser da cor pardo natural ou então brancos, sem impressões coloridas excessivas.
Outros materiais recicláveis seguirão padronização a ser definida posteriormente. A regulamentação futura deverá tratar ainda das exceções devido a requisitos técnicos ou de segurança, como nas embalagens de remédios e de inflamáveis.
Além das sanções já previstas na Lei dos Crimes Ambientais, o descumprimento da futura norma sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
- advertência, com prazo para adequação;
- multa proporcional ao porte da empresa e à quantidade de produtos em desconformidade; e
- suspensão da comercialização de produtos em desacordo com as regras, em caso de reincidência.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1228/26 obriga os estabelecimentos de hospedagem a exigir documento oficial de identificação com foto de seus usuários. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto, hotéis, motéis, pensões e similares deverão exigir a identificação para verificar a idade dos hóspedes. O objetivo é reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes e prevenir crimes de exploração sexual.
A proposta proíbe expressamente a retenção, cópia, digitalização ou armazenamento dos documentos apresentados, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em caso de criança ou adolescente desacompanhado e sem autorização válida, ou diante da recusa em apresentar o documento, o estabelecimento deverá impedir a hospedagem e comunicar o Conselho Tutelar ou a polícia.
“O ECA já proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados, mas a fiscalização é frequentemente dificultada pela ausência de mecanismos de verificação da idade”, disse o deputado Fausto Jr. (União-AM), autor da proposta.
Punições e multas
O descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento a multa administrativa de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do local por até 30 dias e, em nova reincidência dentro de 24 meses, a cassação definitiva da licença de funcionamento.
O texto também tipifica como crime a conduta de deixar de exigir o documento de identificação quando a omissão facilitar ou permitir a presença irregular de criança ou adolescente. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos e multa.
A proposta aumenta de um terço até a metade a pena de crimes de exploração sexual cometidos nesses locais caso o responsável tenha deixado de verificar a identidade ou de comunicar a presença irregular de criança ou adolescente.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a apreciação do Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Bioinsumos ganham protagonismo diante da dependência de fertilizantes importados e reforçam soberania do agro brasileiro
Rotam apreende mais de 100 porções de entorpecentes e prende mulher por tráfico
Cooperativas agrícolas ganham força no agronegócio e quase dobram participação no PIB do setor
Polícia Militar prende cinco pessoas por tráfico de drogas em Campo Novo do Parecis
Polícia Civil apreende três veículos, joias e cerca de R$ 53 mil em dinheiro durante operação
Prefeitura de Cuiabá amplia programação do Show das Águas com apresentações de terça a domingo
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), ampliou a programação do Show...
Saúde de Cuiabá fortalece integração da gestão para acelerar projetos e ações na rede
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizou uma reunião de alinhamento entre a secretária...
Limpurb reforça limpeza urbana com robôs de roçagem em Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), utilizou nesta segunda-feira (6) os...
Rotam apreende mais de 100 porções de entorpecentes e prende mulher por tráfico
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) apreenderam, nesta segunda-feira (6.7), 105 porções de substância análoga à...
Polícia Militar prende cinco pessoas por tráfico de drogas em Campo Novo do Parecis
A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu três homens e duas mulheres por tráfico ilícito de drogas e porte ilegal...
Polícia Civil apreende três veículos, joias e cerca de R$ 53 mil em dinheiro durante operação
A Polícia Civil apreendeu três veículos, joias e cerca de R$ 53 mil em dinheiro durante o cumprimento de quatro...
Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (3) o Ato nº...
Assembleia sedia reunião da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e reforça atuação integrada
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (PEM-ALMT) sediou, nesta sexta-feira (3), reunião da...
Deputado Botelho homenageia trabalhadores do transporte coletivo da Baixada Cuiabana
Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população mato-grossense, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (2),...
Medida protetiva: como a Justiça age para proteger mulheres antes que a violência aumente
A violência doméstica nem sempre começa com agressões físicas. Ameaças, perseguições e diferentes formas de violência também colocam mulheres em...
Plantonista de clínica terapêutica é denunciado por morte de paciente
A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá denunciou, na segunda-feira (6), O. R. de S. pelos crimes de homicídio...
Guia orienta como agir diante de situações de assédio
Com o intuito de incentivar a reflexão sobre a importância de uma conduta correta nas relações profissionais e instruir magistrados,...
