O município de Pacaraima (RR) passou a fazer parte da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), conforme determina a Lei 15.273, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (26). 

A nova lei altera artigos da Lei 8.256, de 1991 para acrescentar Pacaraima à ALCBV, que antes era integrada apenas pela capital Boa Vista. Segundo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do PL 6.579/2019, que deu origem à norma, a maioria das empresas que operam comercialmente na área urbana de Pacaraima têm inscrição estadual em Boa Vista, fazendo com que elas se beneficiem dos benefícios fiscais da ALCBV no momento da aquisição de mercadorias, que logo são encaminhadas para Pacaraima sem a devida compensação fiscal. A norma garante, assim, a distribuição dos recursos arrecadados com a atividade comercial decorrente das demandas do município.

“A situação produz uma injusta distribuição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que, quando recolhido no Posto Fiscal do Jundiá, em Roraima, favorece apenas o tesouro municipal boa-vistense”, explica Mecias na justificação do projeto que deu origem a lei.  

Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a medida corrige distorções na distribuição dos recursos derivados da arrecadação tributária nos municípios envolvidos. Para ele, isso permite que os governos locais atendam melhor às necessidades da população e cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social no estado.

No Senado, a proposta foi aprovada em novembro de 2021, quando seguiu para a Câmara dos Deputados, que a aprovou em outubro deste ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado