Senado vai debater reajuste de fundo e salários da polícia do Distrito Federal

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27 de agosto de 2025

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará um debate sobre a PEC 1/2025, proposta de emenda à Constituição que trata da correção anual dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. A proposta também prevê a equiparação dos salários da Polícia Civil do Distrito Federal aos da Polícia Federal.

O debate, que ocorrerá sob a forma de audiência pública, foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O respectivo requerimento (REQ 72/2025 – CAS) foi aprovado pela CAS nesta quarta-feira (27). A data do debate ainda será agendada.

A PEC 1/2025 altera o artigo 21 da Constituição Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos pela variação da receita corrente líquida da União, e não mais pela inflação medida pelo IPCA.

O texto também assegura que o fundo cubra integralmente os custos com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal, o que reforçaria o papel da União no custeio desses serviços.

Já a previsão de equiparação salarial é uma demanda antiga da Polícia Civil do Distrito Federal. O objetivo é igualar os salários das carreiras dessa corporação com os da Polícia Federal, sob o argumento de que ambas exercem funções semelhantes e ambas são custeadas com recursos federais.

Izalci Lucas sugeriu que o debate conte com a participação de representantes de sindicatos da saúde, gestores do Distrito Fedeal e parlamentares distritais.

A proposta já foi tema de outra audiência pública, em julho, na Comissão de Segurança Pública (CSP), também a pedido do senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova obrigação de oferta de financiamento estudantil para ensino técnico

Publicados

16 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a oferta de crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudantes da educação profissional técnica de nível médio.

Hoje, a lei apenas permite esse tipo de financiamento.

Pelo texto aprovado, a lei passaria a exigir reserva de recursos para alunos de formação técnica. O comitê gestor do fundo definirá, a cada ano, as proporções desses repasses.

A proposta também substitui o termo “instituições de ensino superior” por “instituições de ensino”, para incluir escolas técnicas nas regras de financiamento.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), favorável ao Projeto de Lei 1380/24, de autoria do deputado Bacelar (PL-BA), com alterações.

Entre as mudanças, está a dispensa de “avaliação positiva” do governo para os cursos técnicos de nível médio. Essa exigência será aplicada apenas para cursos de graduação.

O relator afirmou que ampliar o acesso ao financiamento pode estimular matrículas.

“Se considerarmos que parte expressiva da oferta de educação técnica se dá na rede privada, o financiamento estudantil parece-nos uma ação acertada nessa direção”, disse.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.