Veneziano: PL da Dosimetria favorece investigados por atos antidemocráticos

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17 de dezembro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) criticou o projeto de lei que pode reduzir as penas dos condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Veneziano disse que foi aprovado na Câmara “açodadamente” e responde “a acordos espúrios”.

O projeto (PL 2.162/2023) tem sido chamado de PL da Dosimetria por tratar do cálculo dessas penas.

Veneziano afirmou que a proposta não busca corrigir injustiças individuais e atende a interesses específicos. Também ressaltou que o texto chegou ao Senado após uma rápida tramitação na Câmara dos Deputados. Ele argumentou que a matéria exige análise racional, especialmente diante de seus efeitos institucionais.

— Não estamos aqui a falar sobre qualquer projeto. Esse projeto surge sem que tenha havido na Câmara dos Deputados, onde ele foi gestado, o devido cuidado. O texto foi aprovado açodadamente, de forma a responder a acordos espúrios que não dizem respeito aos interesses da sociedade brasileira, mas falam tão somente a interesses particulares de grupelhos — protestou ele.

O senador lembrou que já defendeu a revisão de penas em casos pontuais relacionados aos atos de 8 de janeiro, quando identificadas possíveis desproporções. Segundo ele, a proposta em discussão amplia o alcance das mudanças e pode beneficiar pessoas que tiveram participação central em articulações contra as instituições democráticas, apontadas em investigações sobre episódios de violência, incêndios e planos de atentados contra autoridades.

— O Congresso pode mudar a legislação para atender a esse grupo, que não é o senhor Antônio ou a dona Maria, que porventura tenham estado aqui no dia 8 de janeiro de 2023 e tenham ido na onda, no chamado efeito multidão. O beneficiado é Jair Bolsonaro; o beneficiado é o general Walter Braga Netto; o beneficiado é o ex-ministro da Marinha Almir Garnier; o beneficiado é Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem; o beneficiado é Anderson Torres. São esses os beneficiados. Não é o espírito cristão que está se preocupando em fazer justiça e fazer a correção — declarou.

O PL da Dosimetria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) nesta quarta-feira e pode ir a votação no Plenário da Casa nesta mesma quarta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

Publicados

13 minutos atrás

9 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.