Ministério da Saúde abre edital de financiamento dos Conselhos Locais de Saúde

Publicados

3 de junho de 2026

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Da Redação

Gestores, profissionais e outros representantes da saúde pública do Brasil terão mais incentivos para contribuir com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde lançou edital de seleção para o financiamento dos Conselhos Locais de Saúde em todo o país, com período de inscrições definido de 03 de junho a 2 de julho. Essa iniciativa está prevista na Portaria GM/MS nº 11.485/2026, que reforça o compromisso do Governo do Brasil com a participação da sociedade na gestão democrática no (SUS).

Os Conselhos Locais de Saúde são instituídos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal como espaços oficiais de diálogo entre usuários, trabalhadores da saúde e gestores públicos, garantindo a participação ativa da população na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde. O principal objetivo do financiamento é o fortalecimento institucional e operacional dessas instâncias, ampliando sua capacidade de atuação.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde afirmou que a iniciativa representa os princípios que fundamentam o SUS. “Essa medida integra as estratégias do Ministério da Saúde para consolidar a participação popular como princípio estruturante do SUS, fortalecendo os mecanismos de diálogo entre sociedade e poder público. O SUS é um dos principais exemplos de gestão democrática do nosso país, por ter como princípio o envolvimento direto dos estados e municípios na formulação, execução e controle das políticas públicas”, destacou.

Serão investidos R$ 15 milhões, oriundos do Programa de Trabalho “Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa em Saúde”, vinculado ao orçamento do Ministério da Saúde. Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde, na modalidade fundo a fundo. O valor máximo de apoio será de R$ 100 mil por proposta habilitada, podendo contemplar até 150 Conselhos Locais de Saúde.

Critérios de acesso ao recurso

Os entes federativos interessados deverão se inscrever por meio de formulário oficial, descrevendo um Plano de Trabalho detalhado, contendo metas, cronograma, estimativa de custos, justificativa técnica e descrição das ações previstas em cada um dos eixos temáticos obrigatórios: articulação institucional; transparência e comunicação social; processos eleitorais democráticos para composição dos Conselhos Locais de Saúde; e formação e educação permanente de conselheiros e gestores.

Para habilitação, os entes federativos deverão comprovar a existência e o funcionamento regular dos Conselhos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, além de submeter o Plano de Trabalho à aprovação dos membros. A Portaria também determina que sejam asseguradas estruturas mínimas para o funcionamento adequado dos Conselhos, bem como processos democráticos de composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde e gestores.

O processo de seleção será conduzido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS) em parceria com o Conselho Nacional de Saúde (CNS). As propostas serão avaliadas por uma Comissão Técnica Avaliadora, com base em critérios documentais e de mérito técnico. Caso o número de propostas aptas ultrapasse o limite de 150 projetos, serão priorizadas aquelas com maior pontuação técnica.

Resultados e monitoramento

Os Planos de Trabalho terão prazo de execução de até 36 meses, contados a partir da publicação da portaria de habilitação. Durante esse período, os Conselhos deverão apresentar Relatórios de Execução semestrais ao Ministério da Saúde, contendo as ações realizadas, metas alcançadas, comprovação das despesas e resultados obtidos. Além disso, os materiais educativos, informativos e de divulgação deverão conter as marcas do Ministério da Saúde.

Jaciara França
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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Da Redação

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SAÚDE

Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil

Publicados

2 dias atrás

25 de setembro de 2026

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.

PROIBIÇÃO DAS BETS

Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma das medidas:

Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

INTERESSE PÚBLICO

A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO MERCADO ILEGAL

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para obloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.

As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.

PROJETO DE LEI TIPIFICA CRIMES

Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:

exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).

SAÚDE PÚBLICA

As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.

O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.

Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.

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