Ministério da Saúde institui comitê para negociação de preços nas compras do SUS

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23 de julho de 2026

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Da Redação

O Ministério da Saúde está estruturando novas formas de negociação e contratação para a aquisição de medicamentos, terapias, vacinas e equipamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A estratégia prevê a formalização de um Comitê de Negociação permanente, formado por equipe técnica responsável pelas tratativas com fornecedores, e a adoção de instrumentos inovadores como descontos silenciados, acordos de compartilhamento de risco, compras parceladas e negociação de carteira.

Criado por portaria publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU), o Comitê será responsável por negociar preços e condições comerciais de tecnologias em saúde, especialmente em situações que envolvam medicamentos patenteados, fornecedores únicos ou produtos de elevado impacto orçamentário. A medida busca ampliar as possibilidades de acesso a tratamentos inovadores, contribuir para a sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) e preservar a capacidade de investimento do sistema público.

“O Comitê de Negociação permitirá utilizar a escala de compras do SUS como instrumento nas tratativas com os fornecedores. Como o sistema público realiza aquisições em grande volume, essa capacidade de compra pode ser considerada na negociação de preços”, explica a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, Fernanda De Negri.

Além das aquisições realizadas pelo Ministério da Saúde, o Comitê poderá atuar na renegociação de contratos vigentes e participar do processo de incorporação de novas tecnologias ao SUS, utilizando o poder de compra do sistema para negociar melhores condições comerciais antes da decisão definitiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A atuação também poderá contribuir para viabilizar a aquisição de medicamentos já incorporados ao SUS, mas ainda não disponíveis na rede pública.

O Ministério da Saúde destina mais de R$ 30 bilhões por ano à aquisição de medicamentos, vacinas e insumos para o SUS. Além desse montante, cerca de R$ 3 bilhões são destinados a terapias de alto custo relacionadas a demandas judiciais envolvendo medicamentos não incorporados ou ainda indisponíveis no sistema público. A estratégia considera a escala de aquisição do SUS como instrumento para ampliar a capacidade de negociação com fornecedores e buscar melhores condições comerciais para a oferta de tecnologias em saúde.

A integração da negociação comercial ao processo de incorporação conduzido pela Conitec é uma das mudanças previstas no novo modelo. Atualmente, a Comissão realiza a avaliação técnica, publica uma recomendação preliminar, submete a proposta à consulta pública e, posteriormente, emite a recomendação final para decisão do Ministério da Saúde. Com a nova sistemática, o Comitê de Negociação poderá ser acionado pela Conitec em casos de elevado impacto orçamentário para negociar diretamente com a empresa fornecedora, buscando condições comerciais compatíveis com os parâmetros técnicos estabelecidos para a incorporação da tecnologia ao SUS.

O Comitê também poderá viabilizar a adoção, no Brasil, do modelo de “compra pelo melhor preço”, conhecido como “desconto silenciado”. Utilizado por sistemas públicos de saúde de outros países, o mecanismo permite que fornecedores concedam descontos em contratos com o poder público, com a manutenção da confidencialidade sobre o valor negociado. A medida busca evitar que o preço acordado em uma negociação específica interfira nas condições comerciais praticadas pelo fornecedor em outros mercados. “Esse é um instrumento destinado a situações específicas, em que há possibilidade de negociação de descontos superiores a 50% em relação ao preço máximo de venda”, afirma Fernanda De Negri.

O modelo de compra pelo melhor preço já é adotado por sistemas públicos de saúde de países como Reino Unido, Austrália e França. A possibilidade de manter em sigilo o desconto negociado permite que sejam praticados preços diferenciados para o sistema público sem que esses valores se tornem referência para outras negociações internacionais. Com o Comitê, o Ministério da Saúde poderá utilizar a escala de compras do SUS para ampliar sua capacidade de negociação e buscar melhores condições comerciais na aquisição dessas tecnologias.

No caso dos descontos silenciados, o Comitê atuará com parâmetros previamente definidos, como a faixa de preço considerada custo-efetiva pela Conitec e o limite de impacto orçamentário considerado sustentável pelo Ministério da Saúde. O mecanismo será aplicado, especialmente, a medicamentos protegidos por patente, com fornecedor exclusivo e elevado impacto financeiro. Embora o valor negociado permaneça sob confidencialidade comercial, o processo estará sujeito ao acompanhamento dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

À medida que novas formas de aquisição forem incorporadas, o Comitê também poderá negociar preços por meio de modalidades como o compartilhamento de risco, em que os pagamentos são condicionados à evolução clínica e aos resultados de eficácia observados nos pacientes. Esse modelo foi adotado no acordo firmado com a farmacêutica Novartis para a incorporação do Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1. O acordo combinou compartilhamento de risco e confidencialidade das condições comerciais para a aquisição do medicamento, cujo preço é de cerca de R$ 7 milhões por dose.

A estratégia também poderá incluir a negociação de carteira e a compra parcelada, modalidade que permite distribuir os pagamentos ao longo do tempo e ampliar a capacidade de investimento do SUS sem comprometer o equilíbrio orçamentário.

Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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Da Redação

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SAÚDE

Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil

Publicados

1 dia atrás

25 de setembro de 2026

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.

PROIBIÇÃO DAS BETS

Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma das medidas:

Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

INTERESSE PÚBLICO

A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO MERCADO ILEGAL

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para obloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.

As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.

PROJETO DE LEI TIPIFICA CRIMES

Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:

exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).

SAÚDE PÚBLICA

As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.

O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.

Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.

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