A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 257/2022, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania). O texto prevê a dispensa do licenciamento ambiental para a instalação de farmácias convencionais, de manipulação e de fórmulas magistrais.

Segundo o projeto de lei, farmácia convencional é o comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas. Já a farmácia de manipulação ou farmácia magistral é o estabelecimento que prepara medicamento atendendo a uma prescrição médica individual e específica, ou de outro profissional da saúde, devidamente habilitado e registrado no Conselho de classe pertinente, que estabelece sua composição ou fórmula, forma farmacêutica, posologia ou modo de usar.

Atualmente, a Vigilância Sanitária exige a licença ambiental para fornecer o alvará de funcionamento, por conta do Decreto 7007, que regulamenta a lei 8791/07. A exigência torna ainda mais burocrática a instalação de uma farmácia em Mato Grosso. Para Faissal, a atividade é classificada como uma atividade de pequeno nível de poluição e não degrada o meio ambiente.

“A atividade desenvolvida pelo comércio varejista de produtos farmacêuticos não se enquadra na categoria de comércio de produtos químicos e perigosos. Apesar da comercialização de produtos químicos, esta não consiste em atividade potencialmente poluidora, uma vez que as vendas são restritas a produtos nas mesmas condições em que são adquiridos do fabricante, para uso individual e previamente determinado pelo médico”, afirma.