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CST debate políticas públicas para piscicultura em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A implantação da piscicultura na agricultura familiar no Estado de Mato Grosso está sendo debatida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com dirigentes do governo e pessoas especializadas no ramo produtivo do setor. O Estado, que já foi o primeiro produtor de pescado em cativeiro no Brasil com 67 mil toneladas, atualmente, ocupa a sétima colocação com 42.600 toneladas.

Para melhorar o quadro, voltar a ser potência no pescado de cativeiro, e buscar alternativas com criação de políticas públicas para o setor, a Câmara Setorial Temática (CST) do fomento a Micro e Pequenas Empresas e Agricultura Familiar de Mato Grosso da Assembleia Legislativa, promove debates com representantes do governo estadual e órgãos destinados à área.

Durante a reunião realizada na segunda-feira (4) o tema foi discutido com o presidente da Associação dos Aqüicultores de Mato Grosso (Aquamat), Igor Davoglio, do departamento de Zootecnia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Janessa Sampaio de Abreu, e com o representante da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), George Luis de Lima.

Na ocasião, o debate entre os participantes foi o de encontrar sugestões para a criação de políticas públicas para a comercialização do produto dos pequenos criadores, e também, obter alternativas para alcançar o primeiro lugar de maior produtor de pescado.

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“A proposta da demanda da piscicultura é fazer uma discussão e diagnóstico geral da situação, sendo que a partir disso, pretendemos elaborar proposta com política pública que possa resolver os problemas do setor no Estado. Pelo que estou observando, o grande problema dos pequenos produtores de peixe é a comercialização. Precisamos mudar a logística, e entendo que a CST pode melhorar esse fator, criando uma associação”, revelou o presidente da CST, Benedito Dias Pereira.

Dados da Aquamat mostram que Mato Grosso possui 3.800 piscicultores cadastrados no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), sendo que, desse montante apenas 852 cadastrados na Aquamat.

“A falta de políticas públicas é a maior dificuldade da categoria. Não temos incentivo para o pequeno e médio produtor no Estado, enquanto que, para os grandes não há necessidades porque conseguem sobreviver por si só, mas a cadeia necessita de organização e de políticas públicas”, disse Davoglio.

Na oportunidade, o presidente da Aquamat, falou que do montante de 3.800 piscicultores cadastrados, na realidade, os números mostram que de pequenos produtores, que cerca de 3 mil deles não estão atuando por dois grandes motivos: pela falta de política pública e eles não conseguem comercializar seu produto; e o outro problema está relacionado pela crise hídrica no estado.

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“O balanço da piscicultura no Estado não é bom e merece atenção especial do governo. Acredito que, também por falta de organização da cadeia, o setor está caindo de produção. Veja só, em 2012 o Estado era o maior produtor de pescado em cativeiro do Brasil, e hoje Mato Grosso é o sétimo colocado”, apontou.

Na sua avaliação a CST pode acrescentar bastante para mudar o quadro no setor. “É o ponto para que possamos dar início a essa questão das políticas públicas, de inserir o pequeno produtor da agricultura familiar no mercado para que possa ter uma condição de comercializar o produto que eles fazem. Na realidade nós precisamos de políticas públicas para manipular   esse peixe”, lembrou Davoglio.

Ele argumentou durante sua explanação que o que acontece hoje, é que o pequeno produtor tem uma quantidade baixa de produção e não consegue levar o pescado para as indústrias de manipulação.

“As indústrias não vão buscar o produto porque é pouco e não compensa. Então, eles fazem isso clandestinamente, com feiras livres ou em alguns locais diferentes, correndo vários riscos, e quando são pegos pela fiscalização perdem todo o produto”, destacou.

Fonte: ALMT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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