Governo de Mato Grosso repassa seis veículos ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial

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20 de dezembro de 2022

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Da Redação

Adquiridos em parceria com a Secretaria Nacional de Política de Promoção da Igualdade Racial, eles serão repassados aos conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes, dos Idosos e da Igualdade Racial, para atendimento à população preta e parda.

Serão contemplados os conselhos tutelares de Cuiabá, Várzea Grande e Sinop, além do Conselho da Igualdade Racial de Rondonópolis.

Para assistente social Marilene de Fátima Pereira, coordenadora de Proteção Especial Social de Sinop, o veículo será utilizado pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. “Este veículo vai contribuir para a agilizar o trabalho dos conselheiros”.

Já Wagner Santos, presidente da Igualdade Racial de Rondonópolis, destacou que esta aquisição atenderá às demandas das políticas públicas na área de assistência social. Rondonópolis é o primeiro município mato-grossense a criar a secretaria municipal de Igualdade Racial e o 10º no Brasil.

Segundo o secretário Nacional de Política de Promoção da Igualdade Racial, Paulo Roberto, a união de esforços entre Governo de Mato Grosso e prefeitos resulta em ganhos para a sociedade.

“Quando há essa simbiose é possível conseguir os recursos necessários, pois o Estado não deve ser mero arrecadador de imposto, mas prestador de serviços ao cidadão, especialmente na garantia dos direitos humanos”.

Igualdade racial – A partir de 2023, a luta pela igualdade interracial em Mato Grosso ganha mais força, após a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado nesta segunda-feira (19.12) pelo governador Mauro Mendes, como Lei Estadual 11.972

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir-MT), Carlos Alberto Caetano, o sistema estadual vai impulsionar a adesão de municípios ao Sistema Nacional de Igualdade Racial.

“No início da atual gestão, tínhamos três conselhos municipais em funcionamento, passamos para 38 e, agora, com a criação do sistema estadual, os municípios poderão aderir às políticas estaduais de promoção da igualdade racial. A lei amplia a possibilidade da implantação de políticas públicas municipais para atender diretamente os quilombos e povos tradicionais”, salientou Caetano, acrescentando que este avanço é resultado de ações conjuntas com o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).

Segundo o secretário adjunto de Direitos Humanos da Setasc, Kennedy Dias, informou que a ação é uma atuação política de governo que prioriza a promoção e a defesa dos direitos da pessoa humana. “Este é o papel do Estado, incentivar e dar suporte técnico e político às instituições representativas dos setores da sociedade em geral”, destacou.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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40 minutos atrás

16 de julho de 2026

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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